Agravo Interno Cível 5033502-61.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

Advogados / Representantes

CAROLINA MATTHES DOTTO

Representa: Autor

ISABELA BRAGA POMPILIO

Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES

OAB/MG 183500·Representa: Autor

THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL

OAB/MG 80500·Representa: Autor

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

Representa: Autor

Partes do Processo(33)

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA S/A

Terceiro

COPASA OMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA S/A

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA SA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAENTO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS S/A

Terceiro

COMPANAHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA SA

Terceiro

COPASA COMPANHA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COPASA MG

Terceiro

COPASA MG COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA/MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COPASA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO MINAS GERAIS COPASA MG

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE MINAS GERAIS COPASA

Terceiro

COPASA SERVICOS DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS / COPASA MG

Terceiro

COPASA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS 1001940601

Terceiro

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITAR

Terceiro

ARSAE-MG

Terceiro

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E DE ESGOTAMENTO SANITARIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(16)

CAROLINA MATTHES DOTTO

Representa: Autor

ISABELA BRAGA POMPILIO

Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE BENGTSSON BERNARDES

OAB/MG 183500·Representa: Autor

THALES POUBEL CATTA PRETA LEAL

OAB/MG 80500·Representa: Autor

FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

Representa: Autor

FERNANDO EDUARDO SEREC

Representa: Autor

CAROLINA MENDES CATTA PRETA LEAL

OAB/MG 83500·Representa: Autor

MARCELLO CORREA DA CUNHA MEDEIROS

OAB/MG 152410·Representa: Autor

MARCIO JOSE FIRMINO

OAB/MG 139009·Representa: Autor

MARILIA DA SILVEIRA ENGEL

OAB/MG 130959·Representa: Autor

RAFAEL EUGENIO DOS SANTOS QUIRINO

OAB/MG 119835·Representa: Autor

ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO

OAB/MG 94587·Representa: Autor

JOAO BATISTA DE GOUVEIA COSTA

OAB/MG 81063·Representa: Autor

MONICA MENDONCA COSTA

Representa: Autor

MONALISA DE OLIVEIRA MORAIS MEDEIROS

Representa: Autor

GUSTAVO ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/MG 80700·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/08/2024, 14:16

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

27/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

27/08/2024, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

27/08/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

27/08/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/08/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/08/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•27/08/2024, 11:51