Recurso Especial 5029134-14.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

SEMEP - SERV.ESP. EM MAQ.EQUIP. E PECAS LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·Representa: Autor

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA

OAB/MG 77538·Representa: Autor

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 51255·Representa: Réu

FABRICIO FAUSTO LIMA RABELO

OAB/MG 88776·Representa: Réu

LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 151226·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

SEMEP - SERV.ESP. EM MAQ.EQUIP. E PECAS LTDA

Terceiro

SEMEP - SERV.ESP. EM MAQ.EQUIP. E PECAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

ARMENIO GONCALVES FANTINI JUNIOR

OAB/MG 102362·Representa: Autor

LEONARDO AMORIM CARLOS DE SOUZA

OAB/MG 77538·Representa: Autor

ROBERTO PORTES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 51255·Representa: Réu

FABRICIO FAUSTO LIMA RABELO

OAB/MG 88776·Representa: Réu

LUCAS SA RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG 151226·Representa: Réu

MATHEUS SIQUEIRA ANDRADE

OAB/MG 185583·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Diligências Cartorárias ou de Ofício

30/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/10/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

03/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/10/2025

03/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/10/2025

03/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

12/09/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/09/2025, 00:00

Remetidos os autos

28/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

28/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 28/08/2025

28/08/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

27/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 15:10