Embargos de Declaração Cível 5002400-76.2018.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

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Cláusulas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDOREmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. João Cancio de Mello Junior

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LAEL VARELLA EDUCACAO E CULTURA LTDA

CNPJ

Autor

RODRIGO FERREIRA DE ARRUDA

Terceiro

FAMINAS - FACULDADE DE MINAS

Terceiro

RODRIGO FERREIRA DE ARRUDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG 120598·Representa: Autor

KARINA TEIXEIRA MAIA

OAB/MG 70843·Representa: Autor

LUIZ GUSTAVO MOTTA PEREIRA

OAB/MG 58484·Representa: Autor

ZELIA RODRIGUES COURI

Representa: Réu

SIMONE MARTINS GOMES MUNIZ

OAB/MG 98284·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/10/2023, 00:00

Remetidos os autos

03/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/10/2023, 00:00

Decorrido o prazo

29/06/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

14/06/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

24/05/2023, 18:30

Autos devolvidos

22/05/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

22/05/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

22/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

19/05/2023, 00:00

Documentos

Certidão

•29/06/2023, 07:10

Decisão

•22/05/2023, 15:08