Recurso Ordinário 0048050-20.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Progressão de RegimePena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Ordinário

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

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Partes do Processo

VALERIANO MARCOS MIRANDA

CPF

Autor

ARTHUR HENRIQUE CONQUISTA VIEIRA

CPF

Autor

VALERIANO MARCOS MIRANDA

Terceiro

ARTHUR HENRIQUE CONQUISTA VIEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

VALERIANO MARCOS MIRANDA

OAB/MG 88954·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

VALERIANO MARCOS MIRANDA

CPF

Autor

ARTHUR HENRIQUE CONQUISTA VIEIRA

CPF

Autor

VALERIANO MARCOS MIRANDA

Terceiro

ARTHUR HENRIQUE CONQUISTA VIEIRA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

20/04/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

20/04/2023, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

04/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2023, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

03/04/2023, 00:00

Recebidos no setor COSUP

03/04/2023, 00:00

Recebidos os autos

31/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

31/03/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/02/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/02/2023, 00:00

Remetidos os autos

23/02/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

22/02/2023, 00:00

Documentos

Decisão/Acórdão do STJ

•19/04/2023, 18:45