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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

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Partes do Processo

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Guia de Recolhimento.

Realizado Cálculo de Liquidação

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em parecer) para Contadoria

Transitado em Julgado em 14/09/2023

Recebidos os autos

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Juntada de Petição de informações prestadas

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de comunicação via sistema.

Recebidos os autos

Juntada de Decisão

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(16)