Apelação / Remessa Necessária 5018861-44.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

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Órgão julgador

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Partes do Processo

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

DANIELA BATISTA

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SUDECAP

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCONI TOFFALINI

Representa: Autor

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO

OAB/MG 60864·Representa: Autor

LUCIANA LEÃO LARA

OAB/MG 545·Representa: Autor

LUCIANA LEÃO LARA

OAB/MG 545·Representa: Réu

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO

OAB/MG 60864·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

DANIELA BATISTA

CPF

Autor

Em segredo de justiça

Autor

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL SUDECAP

Terceiro

SUDECAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

DANIELA BATISTA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Em segredo de justiça

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZO

Terceiro

Em segredo de justiça

Reu

DANIELA BATISTA

CPF

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO DA CAPITAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

MARCONI TOFFALINI

Representa: Autor

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO

OAB/MG 60864·Representa: Autor

LUCIANA LEÃO LARA

OAB/MG 545·Representa: Autor

LUCIANA LEÃO LARA

OAB/MG 545·Representa: Réu

JAMES HENRIQUE SOUZA PEIXOTO

OAB/MG 60864·Representa: Réu

MARCONI TOFFALINI

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações nos autos de

31/01/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

10/01/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

10/01/2023, 00:00

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