Agravo em Recurso Especial 0926164-37.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Adicional de Horas ExtrasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

DENISE DIAMANTINO FERNANDES

CPF

Autor

KARLA ROBERTA SILVA CAMARGO

CPF

Autor

LUIZ CESAR ANTUNES MALTA

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO

CPF

Autor

ROBERVAL BAPTISTA LOBO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

HELIO BATISTA BOLOGNANI

OAB/MG 72004·CPF·Representa: Autor

RICARDO SERGIO RIGHI

CPF·Representa: Réu

GISELLE CARMO E COURA

OAB/MG 103947·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

DENISE DIAMANTINO FERNANDES

CPF

Autor

KARLA ROBERTA SILVA CAMARGO

CPF

Autor

LUIZ CESAR ANTUNES MALTA

CPF

Autor

LUIZ FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO

CPF

Autor

ROBERVAL BAPTISTA LOBO

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/12/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 29/11/2024

03/12/2024, 18:13

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 05/11/2024

05/11/2024, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

04/11/2024, 18:23

Não conhecido o recurso de DENISE DIAMANTINO FERNANDES, KARLA ROBERTA SILVA CAMARGO, LUIZ CESAR ANTUNES MALTA, LUIZ FERNANDO FERREIRA FIGUEIREDO e ROBERVAL BAPTISTA LOBO

30/10/2024, 21:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 05/11/2024

30/10/2024, 21:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/10/2024, 08:44

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/10/2024, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/10/2024, 15:17

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•30/10/2024, 21:20

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•18/10/2024, 15:15

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•18/10/2024, 15:15

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•18/10/2024, 15:15

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•18/10/2024, 15:15

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•18/10/2024, 15:14

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•18/10/2024, 15:14

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•18/10/2024, 15:14

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•18/10/2024, 15:14

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•18/10/2024, 15:13