Execução Fiscal 0710769-93.2009.8.13.0512 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIO

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/01/2023

Valor da Causa

R$ 21.744,05

Orgao julgador

1ª Vara Cível e de Família da Comarca de Pirapora

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ 14.***.***.9874-51

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CLEONICE MARIA DE MOURA PEREIRA - EIRELI

CNPJ 65.***.***.0001-65

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/08/2025, 18:29

Expedição de Certidão de Baixa.

10/08/2025, 18:29

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Perguntas Frequentes

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

10/08/2025, 18:29

Decorrido prazo de CLEONICE MARIA DE MOURA PEREIRA - EIRELI em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

21/07/2025, 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:16

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/07/2025, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025, 16:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/07/2025, 14:13

Conclusos para julgamento

04/07/2025, 15:39

Recebidos os autos

21/03/2025, 15:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/03/2025, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUTADO: CLEONICE MARIA DE MOURA PEREIRA - EIRELI Iniciada a virtualização do processo. AVERBADO Certifico que, De acordo com o ART. 64, do Provimento 355/CGJ/2018 do art. 203, §4° CPC Portaria 01/2019, movimento os presentes autos: - Virtualização de processos, nos termos da processos cadastrados no PJE.. ** AVERBAD Execução Fiscal - COMARCA DE PIRAPORA 1ª VARA CÍVEL E DE FAMÍLIA EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 EXEQÜENTE: FAZENDA PÚBLICA FEDERAL;

18/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/01/2023, 17:28

Documentos

Intimação

•11/07/2025, 16:50

Sentença

•11/07/2025, 14:13

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