Ação Popular 0179269-23.2008.8.13.0473 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação PopularImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Popular

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Paraisópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

Partes do Processo

JOAO BOSCO DA SILVA

CPF

Autor

JOAO BUENO DE SOUZA

CPF

Autor

ANDRE LUIS RIBEIRO

Autor

JOSE BENEDITO DOS SANTOS

CPF

Autor

EDUARDO CAETANO DA SILVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO

OAB/MG 73209·CPF·Representa: Autor

JEFERSON JOSE FARIA

OAB/MG 169557·CPF·Representa: Réu

RONALDO CARVALHO LOPES

OAB/MG 85605·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

JOAO BOSCO DA SILVA

CPF

Autor

JOAO BUENO DE SOUZA

CPF

Autor

ANDRE LUIS RIBEIRO

Autor

JOSE BENEDITO DOS SANTOS

CPF

Autor

EDUARDO CAETANO DA SILVA

CPF

Autor

NATANAEL DOS SANTOS

CPF

Autor

ANDRE LUIS RIBEIRO

Terceiro

DENILSON JOSE FERNANDES

CPF

Reu

MUNICIPIO DE SAPUCAI-MIRIM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPUCAI-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

12/07/2024, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 15:04

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de certidão da contadoria

12/06/2024, 09:50

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 14:06

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

17/04/2024, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPUCAI-MIRIM em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPUCAI-MIRIM em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de EDUARDO CAETANO DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:34

Todas as movimentações(91)

Arquivado Definitivamente

04/09/2024, 12:51

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 14:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPUCAI-MIRIM em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:12

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2024, 16:35

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

Documentos

Despacho

•20/06/2024, 15:04

Despacho

•20/02/2024, 17:31

12/07/2024, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2024, 15:04

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de certidão da contadoria

12/06/2024, 09:50

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 14:06

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

17/04/2024, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2024, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPUCAI-MIRIM em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 13:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPUCAI-MIRIM em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de EDUARDO CAETANO DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:34

Decorrido prazo de EDUARDO CAETANO DA SILVA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 01:14

Decorrido prazo de DENILSON JOSE FERNANDES em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 01:10

Decorrido prazo de DENILSON JOSE FERNANDES em 01/03/2024 23:59.

02/03/2024, 00:43

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 17:31

Juntada de Outros documentos

16/02/2024, 02:12

Recebidos os autos

16/02/2024, 02:12

Recebidos os autos

16/02/2024, 02:12

Conclusos para despacho

16/02/2024, 02:12

Juntada de Outros documentos

03/05/2023, 16:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SAPUCAI-MIRIM; Apelado(a)(s) - JOAO BUENO DE SOUZA; ANDRÉ LUIS RIBEIRO, e outro(a)(s),; JOAO BOSCO DA SILVA; NATANAEL DOS SANTOS; EDUARDO CAETANO DA SILVA; JOSE BENEDITO DOS SANTOS; Relator - Des(a). Afrânio Vilela A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO, JEFERSON JOSE FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Apelante(s) - MUNICIPIO DE SAPUCAI-MIRIM; Apelado(a)(s) - JOSE BENEDITO DOS SANTOS; ANDRÉ LUIS RIBEIRO, e outro(a)(s),; NATANAEL DOS SANTOS; JOAO BUENO DE SOUZA; EDUARDO CAETANO DA SILVA; JOAO BOSCO DA SILVA; Relator - Des(a). Afrânio Vilela Autos distribuídos e conclusos ao Des. Afrânio Vilela em 27/04/2023 Adv - EDUARDO PIMENTEL CORDEIRO, JEFERSON JOSE FARIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/04/2023, 14:32

Decorrido prazo de DENILSON JOSE FERNANDES em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:53

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2023, 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões

23/03/2023, 15:14

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

17/03/2023, 18:43

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

16/03/2023, 13:23

Juntada de Petição de apelação

14/03/2023, 18:25

Decorrido prazo de EDUARDO CAETANO DA SILVA em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:41

Decorrido prazo de DENILSON JOSE FERNANDES em 16/02/2023 23:59.

17/02/2023, 00:41

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/01/2023, 09:41

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 15:14

Julgado procedente em parte do pedido

13/01/2023, 15:59

Conclusos para decisão

18/10/2022, 10:30

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

14/10/2022, 18:21

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2022, 16:51

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO DOS SANTOS em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 02:12

Decorrido prazo de EDUARDO CAETANO DA SILVA em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 02:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/06/2022, 15:52

Juntada de Petição de alegações finais

23/06/2022, 16:57

Juntada de Petição de alegações finais

20/06/2022, 15:15

Juntada de Petição de alegações finais

17/06/2022, 11:52

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/06/2022 13:15 Vara Única da Comarca de Paraisópolis

07/06/2022, 17:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2022, 17:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/06/2022, 17:26

Juntada de Petição de petição

25/05/2022, 11:01

Juntada de Outros documentos

09/05/2022, 14:01

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 17:43

Expedição de carta via correio.

11/04/2022, 17:39

Expedição de carta via correio.

11/04/2022, 17:39

Expedição de carta via correio.

11/04/2022, 17:39

Expedição de carta via correio.

11/04/2022, 17:39

Expedição de carta via correio.

11/04/2022, 17:39

Expedição de carta via correio.

11/04/2022, 17:39

Juntada de Petição de manifestação

14/01/2022, 12:09

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

03/12/2021, 18:49

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2021, 14:32

Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/06/2022 13:15 Vara Única da Comarca de Paraisópolis

24/11/2021, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2021, 13:44

Conclusos para despacho

23/09/2021, 17:45

Juntada de Petição de petição

26/05/2021, 15:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPUCAI-MIRIM em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:26

Decorrido prazo de DENILSON JOSE FERNANDES em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:26

Decorrido prazo de JOAO BUENO DE SOUZA em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 02:47

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

07/05/2021, 18:40

Juntada de Petição de petição

06/05/2021, 17:05

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2021, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2021, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2021, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2021, 15:37

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

26/04/2021, 17:21

Distribuído por dependência

26/04/2021, 17:21

Documentos 2ª instância

•16/02/2024, 02:12

Intimação

•16/01/2023, 15:14

Intimação

•16/01/2023, 15:14

Intimação

•16/01/2023, 15:14

Intimação

•16/01/2023, 15:14

Sentença

•13/01/2023, 15:59

Intimação

•05/10/2022, 16:51

Intimação

•07/06/2022, 17:44

Intimação

•07/06/2022, 17:44

Intimação

•07/06/2022, 17:44

Intimação

•07/06/2022, 17:44

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•07/06/2022, 17:37

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•07/06/2022, 17:37

Todos os documentos(16)

Despacho

•20/06/2024, 15:04

Despacho

•20/02/2024, 17:31

Documentos 2ª instância

•16/02/2024, 02:12

Intimação

•16/01/2023, 15:14

Intimação

•16/01/2023, 15:14

Intimação

•16/01/2023, 15:14

Intimação

•16/01/2023, 15:14

Sentença

•13/01/2023, 15:59

Intimação

•05/10/2022, 16:51

Intimação

•07/06/2022, 17:44

Intimação

•07/06/2022, 17:44

Intimação

•07/06/2022, 17:44

Intimação

•07/06/2022, 17:44

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•07/06/2022, 17:37

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•07/06/2022, 17:37

Despacho

•06/10/2021, 13:44