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Embargos de Declaração CriminalPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos de Declaração Criminal

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado Richardson Xavier Brant

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Execução Penal · Gabinete da JD Convocada Valeria da Silva Rodrigues

Partes do Processo

JONAS RODRIGUES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

CONRADO DE CARVALHO ARAUJO

OAB/MG 673·Representa: Autor

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

05/12/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

04/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado

23/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/10/2023, 13:53

Comunicado o acórdão em:

17/10/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

17/10/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/10/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

16/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

22/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

05/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/06/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•16/10/2023, 18:00