Embargos à Execução Fiscal 5012225-68.2017.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2017

Valor da Causa

R$ 312.490,64

Órgão julgador

Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba

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Partes do Processo

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

EST UNIF

Terceiro

BANCO ITAU SA

Terceiro

ITAU CONSIGNADO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ITAU UNIBANCO S.A.

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

EST UNIF

Terceiro

BANCO ITAU SA

Terceiro

ITAU CONSIGNADO

Terceiro

ITAI CONSIGNADO

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

BANCO ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Terceiro

ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

BANCO ITAU

Terceiro

BANCO ITAU S.A.

Terceiro

BANCO ITAU S.A

Terceiro

ITAU / AGENCIA BH/SANTA MONICA N 6454

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

ITAU S.A

Terceiro

BANCO ITAUBANK SA

Terceiro

30170-001

Terceiro

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S. A.

Terceiro

PRACA ALFREDO EGYDIO DE SOUZA ARANHA,

Terceiro

ITAU

Terceiro

UNIBANCO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO HOLDING S/A

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO

Terceiro

ITAU UNIBANCO

Terceiro

ITAU BRASIL DIGITAL INTERNACIONAL

Terceiro

I

Terceiro

GUILHERME JOAQUIM DORNELAS

Terceiro

ITAU - UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAU S/A UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAULEASING

Terceiro

BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S.A

Terceiro

BANCO ITAU S A

Terceiro

BANCO ITAU UNITANCO S A

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO SA

Terceiro

ITAU - POCOS DE CALDAS

Terceiro

BANCO ITAUCARD S/A

Terceiro

ITAU UNIBANCO S A

Terceiro

BANERJ S/A

Terceiro

IBANCO ITAUCARD

Terceiro

ITAU S/A

Terceiro

BANCO ITAUCARD

Terceiro

- ITAU UNIBANCO S.A.

Terceiro

BANCO ITAULEASING S/A

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

ITAU - BELO HORIZONTE - ALAMEDA DAS PRINCESAS - AGENCIA 8606

Terceiro

ITAU CONSIGNADO S/A

Terceiro

DR. JORGE

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S/A.

Terceiro

ITAU BANCO

Terceiro

ITAU UNIBANCO S/A - ITAU

Terceiro

ITAU UNIBANCO S-A - ITAU

Terceiro

ITAU-UNIBANCO

Terceiro

BANCO ITAU AGENCIA CIDADE INDUSTRIAL

Terceiro

BANCO ITAU - AGENCIA 5753 - SAO JOSE DO DIVINO

Terceiro

BANCO ITAUCARD SA

Terceiro

ITAUCARD S.A.

Terceiro

BANCO ITAU UNIBANCO S. A.

Terceiro

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Reu

MANOEL RODRIGUES NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2026, 14:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2026, 17:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:16

Publicado Intimação em 21/01/2026.

21/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:43

Recebidos os autos

30/08/2025, 02:44

Recebidos os autos

30/08/2025, 02:44

Conclusos para decisão

30/08/2025, 02:44

Juntada de Outros documentos

30/08/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/06/2025, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/04/2024, 09:26

Todas as movimentações(137)

Conclusos para decisão

05/05/2026, 15:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2026, 14:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/03/2026, 17:35

Decorrido prazo de BANCO ITAU UNIBANCO S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:16

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Documentos

Despacho

•18/12/2025, 14:43

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

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legal

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21/01/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

20/12/2025, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

18/12/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2025, 14:43

Recebidos os autos

30/08/2025, 02:44

Recebidos os autos

30/08/2025, 02:44

Conclusos para decisão

30/08/2025, 02:44

Juntada de Outros documentos

30/08/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/06/2025, 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

04/04/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 17:08

Conclusos para despacho

13/03/2024, 16:04

Recebidos os autos

13/03/2024, 16:03

Juntada de Decisão

13/03/2024, 16:03

Juntada de Decisão

20/09/2023, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Apelante(s) - ITAU UNIBANCO S.A.; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Relator - Des(a). Wilson Benevides Autos distribuídos e conclusos ao Des. Wilson Benevides em 27/04/2023 Adv - ANTONIO CHAVES ABDALLA, ESTEFANIA TRAD DA SILVA, MARCELO ALVES CAVALCANTE, POLLYANA CHAVES MATEUS, THIAGO BARBOSA DRUBSCKY. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/02/2023, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 17:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/02/2023, 21:47

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 02:56

Conclusos para despacho

09/02/2023, 10:24

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2023, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

02/02/2023, 10:43

Juntada de Petição de apelação

01/02/2023, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2023, 14:17

Julgado improcedente o pedido

31/12/2022, 10:56

Conclusos para despacho

02/08/2022, 15:56

Juntada de Petição de alegações finais

28/07/2022, 09:51

Juntada de Petição de alegações finais

07/07/2022, 11:39

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2022, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 14:43

Conclusos para despacho

14/06/2022, 13:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/06/2022, 13:05

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 15:57

Apensado ao processo 0155645-22.2017.8.13.0701

26/05/2022, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2022, 14:00

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2022, 10:58

Conclusos para despacho

26/04/2022, 14:54

Juntada de Petição de laudo pericial

20/04/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2022, 13:49

Conclusos para despacho

01/04/2022, 12:22

Expedição de Certidão.

01/04/2022, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2022, 18:11

Conclusos para despacho

31/03/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

28/03/2022, 14:15

Juntada de Outros documentos

28/03/2022, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2022, 15:44

Conclusos para despacho

25/03/2022, 12:21

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 12:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 01:08

Expedição de intimação em audiência.

24/03/2022, 22:42

Expedição de Alvará.

24/03/2022, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2022, 17:23

Conclusos para despacho

24/03/2022, 12:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/03/2022, 08:58

Juntada de Petição de petição

04/03/2022, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2022, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2022, 17:44

Conclusos para despacho

15/02/2022, 13:20

Juntada de Petição de laudo pericial

15/02/2022, 09:02

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 01:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2022, 09:24

Juntada de Outros documentos

02/12/2021, 12:18

Expedição de Certidão.

25/11/2021, 17:46

Expedição de Alvará.

25/11/2021, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2021, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2021, 14:19

Conclusos para despacho

24/11/2021, 17:54

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2021, 17:23

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 12:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/06/2021, 15:11

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2021, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 17:49

Conclusos para despacho

02/06/2021, 12:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/06/2021, 09:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/06/2021, 09:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/06/2021, 09:18

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2021, 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/05/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2021, 16:07

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2021, 16:07

Conclusos para despacho

28/04/2021, 13:11

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:47

Juntada de Petição de petição

27/04/2021, 19:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/04/2021, 14:00

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES NETO em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2021, 19:40

Juntada de Petição de -

24/03/2021, 15:31

Decorrido prazo de Banco Itaú S/A em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 23:43

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2021, 14:22

Conclusos para despacho

18/02/2021, 14:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/02/2021, 09:12

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2021, 16:54

Juntada de Petição de petição - jus postulandi

29/01/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

28/01/2021, 13:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/01/2021, 13:05

Expedição de carta via correio.

14/01/2021, 17:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/01/2021, 14:01

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 19:16

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2020, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2020, 21:04

Conclusos para despacho

12/11/2020, 14:21

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 20:29

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2020, 13:29

Juntada de Petição de impugnação

19/10/2020, 12:02

Juntada de Certidão

23/09/2020, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

23/09/2020, 13:30

Expedição de Certidão.

23/09/2020, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2020, 19:45

Conclusos para despacho

21/09/2020, 19:49

Juntada de Ofício

21/09/2020, 19:49

Expedição de Ofício.

30/10/2019, 17:46

Expedição de Mandado.

09/10/2019, 16:11

Expedição de Ofício.

30/05/2019, 12:39

Expedição de Ofício.

24/05/2019, 15:43

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 13:11

Conclusos para despacho

11/09/2018, 13:06

Expedição de Certidão.

11/09/2018, 13:04

Juntada de Outros documentos

23/11/2017, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2017, 17:18

Conclusos para despacho

25/10/2017, 17:18

Juntada de Petição de petição

23/10/2017, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2017, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2017, 17:49

Conclusos para despacho

27/09/2017, 16:00

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 15:59

Expedição de Certidão.

27/09/2017, 15:57

Distribuído por dependência

21/09/2017, 16:38

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

Despacho

•03/04/2024, 17:08

DECISÃO

•13/03/2024, 16:03

DECISÃO

•20/09/2023, 13:12

DESPACHO

•20/09/2023, 13:12

Despacho

•24/02/2023, 17:11

Intimação

•17/01/2023, 14:17

Todos os documentos(31)

Despacho

•18/12/2025, 14:43

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

Documentos 2ª instância

•30/08/2025, 02:44

Despacho

•03/04/2024, 17:08

DECISÃO

•13/03/2024, 16:03

DECISÃO

•20/09/2023, 13:12

DESPACHO

•20/09/2023, 13:12

Despacho

•24/02/2023, 17:11

Intimação

•17/01/2023, 14:17

Sentença

•31/12/2022, 10:56

Despacho

•05/07/2022, 14:43

Despacho

•02/05/2022, 10:58

Despacho

•01/04/2022, 13:49

Despacho

•31/03/2022, 18:11

Despacho

•24/03/2022, 17:23

Despacho

•15/02/2022, 17:44

Despacho

•25/11/2021, 14:19

Despacho

•09/06/2021, 17:49

Despacho

•08/05/2021, 16:07

Despacho

•23/02/2021, 14:22

Despacho

•13/11/2020, 21:04

Despacho

•22/09/2020, 19:45

Despacho

•12/09/2018, 16:24

Despacho

•13/11/2017, 17:18

Despacho

•11/10/2017, 17:49