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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICODireta de Inconstitucionalidade

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wanderlei Salgado de Paiva

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Direta de Inconstitucionalidade · Órgão Especial

Partes do Processo

PREFEITO MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE

Autor

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Transitado em Julgado

Baixa definitiva processo eletrônico

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