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Agravo de Instrumento em Recurso EspecialEfeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de documento

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

Ver movimentações no processo principal

Baixa definitiva processo eletrônico

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

Remetidos os autos

Recebidos os autos

Diligências Cartorárias ou de Ofício

Recebidos no setor COSUP

Recebidos após conclusão à Vice-Presidência

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

Sem manifestação da parte

Juntada de petição eletrônica

Expedição de

Expedição de

Todas as movimentações(16)