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Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJMG2° GrauArquivado
Data de Distribuição
Nao informado
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
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