Recurso Especial 0134381-49.2007.8.13.0878 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

STJ3° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMANDUCAIA; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA; Apelado(a)(s) - WELLINGTON TARCISIO DE PAIVA; ESTADO DE MINAS GERAIS; JOSE FERNANDO CIRILO; Relator - Des(a). Albergaria Costa Publicação em 18/05/2023: Despacho/decisão interlocutória Vista às partes sobre a determinação de fls.2501/2502. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTUR TAVARES BETTENCOURT, BRUNA BASILIO BARSI, BRUNA LUIZA GONCALVES RIBEIRO, DOUGLAS DA VEIGA NASCIMENTO, JOSE APARECIDO HONORIO, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI, OLIR MARTINS BENADUSI, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, ROGERIO GUIMARAES SALOME. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Recorrente(s) - JOSE FERNANDO CIRILO; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA; Interessado - ESTADO DE MINAS GERAIS; WELLINGTON TARCISIO DE PAIVA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 02/05/2023: Súmula de despacho Determinada a remessa dos autos ao Relator A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTUR TAVARES BETTENCOURT, BRUNA BASILIO BARSI, BRUNA LUIZA GONCALVES RIBEIRO, DOUGLAS DA VEIGA NASCIMENTO, JOSE APARECIDO HONORIO, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI, OLIR MARTINS BENADUSI, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, ROGERIO GUIMARAES SALOME. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/09/2022, 17:11

Transitado em Julgado em 15/09/2022

15/09/2022, 17:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2022

23/08/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/08/2022, 19:26

Determinada a devolução dos autos à origem para

21/08/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/08/2022

21/08/2022, 09:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)

16/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 687540/2022

16/08/2022, 16:46

Protocolizada Petição 687540/2022 (PET - PETIÇÃO) em 16/08/2022

16/08/2022, 16:41

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 30/06/2022 e término em 10/08/2022 o prazo para MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 2894.

12/08/2022, 14:03

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 30/06/2022 e término em 03/08/2022 o prazo para JOSE FERNANDO CIRILO se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 2894.

04/08/2022, 14:02

Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifica-se a retificação da autuação para ajustar os advogados das partes.

27/07/2022, 18:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2022

29/06/2022, 05:29

Todas as movimentações(21)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho 3ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 16/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CAMANDUCAIA; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA; Apelado(a)(s) - WELLINGTON TARCISIO DE PAIVA; ESTADO DE MINAS GERAIS; JOSE FERNANDO CIRILO; Relator - Des(a). Albergaria Costa Publicação em 18/05/2023: Despacho/decisão interlocutória Vista às partes sobre a determinação de fls.2501/2502. A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTUR TAVARES BETTENCOURT, BRUNA BASILIO BARSI, BRUNA LUIZA GONCALVES RIBEIRO, DOUGLAS DA VEIGA NASCIMENTO, JOSE APARECIDO HONORIO, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI, OLIR MARTINS BENADUSI, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, ROGERIO GUIMARAES SALOME. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Recorrente(s) - JOSE FERNANDO CIRILO; Recorrido(a)(s) - MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA; Interessado - ESTADO DE MINAS GERAIS; WELLINGTON TARCISIO DE PAIVA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas Publicação em 02/05/2023: Súmula de despacho Determinada a remessa dos autos ao Relator A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTUR TAVARES BETTENCOURT, BRUNA BASILIO BARSI, BRUNA LUIZA GONCALVES RIBEIRO, DOUGLAS DA VEIGA NASCIMENTO, JOSE APARECIDO HONORIO, MAIARA DE CASTRO ANDRADE, MARGARIDA MARIA PEDERSOLI, OLIR MARTINS BENADUSI, OTAVIO MACHADO FIORAVANTE MORAIS LAGES, ROGERIO GUIMARAES SALOME. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

15/09/2022, 17:11

Transitado em Julgado em 15/09/2022

15/09/2022, 17:11

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 23/08/2022

23/08/2022, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

22/08/2022, 19:26

Determinada a devolução dos autos à origem para

21/08/2022, 09:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 23/08/2022

21/08/2022, 09:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relator)

16/08/2022, 17:16

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 687540/2022

16/08/2022, 16:46

Protocolizada Petição 687540/2022 (PET - PETIÇÃO) em 16/08/2022

16/08/2022, 16:41

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 30/06/2022 e término em 10/08/2022 o prazo para MUNICÍPIO DE CAMANDUCAIA se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 2894.

12/08/2022, 14:03

Juntada de Certidão : Certifico que teve início em 30/06/2022 e término em 03/08/2022 o prazo para JOSE FERNANDO CIRILO se manifestar em relação ao Despacho/Decisão, de fls. 2894.

04/08/2022, 14:02

Juntada de Certidão : Amparado pelo que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa n. 2/STJ, de 10/02/2010, certifica-se a retificação da autuação para ajustar os advogados das partes.

27/07/2022, 18:45

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/06/2022

29/06/2022, 05:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

28/06/2022, 18:21

Proferido despacho de mero expediente determinando vista à(s) parte(s)

27/06/2022, 18:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/06/2022

27/06/2022, 18:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

24/06/2022, 09:23

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

24/06/2022, 09:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

23/05/2022, 12:08

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•21/08/2022, 09:10

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/06/2022, 18:50