Recurso Especial 5000841-79.2023.8.13.0481 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Restituição de Coisas ApreendidasDestinação de Bens e Mercadorias/Coisas ApreendidasQuestões IncidentesDIREITO PROCESSUAL PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Restituição de Coisas Apreendidas · Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio 1° Grau · TJMG · Restituição de Coisas Apreendidas · Vara de Execuções Penais e de Inquéritos Policiais da Comarca de Patrocínio 2° Grau · TJMG · Apelação Criminal · Gabinete do JD Convocado Octavio Augusto De Nigris Boccalini 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

RIO TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

RIO TRANSPORTES

Terceiro

RIO TRANSPORTES LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

Advogados / Representantes

RAYANE GOMES BORGES

Representa: Autor

ISADORA RODRIGUES SOUZA

Representa: Autor

Partes do Processo(6)

RIO TRANSPORTES LTDA

CNPJ

Autor

RIO TRANSPORTES

Terceiro

RIO TRANSPORTES LTDA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

20/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

16/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/10/2023, 13:35

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

17/08/2023, 00:58

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

17/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2023, 00:00

Expedição de

27/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/07/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Ver movimentações no processo principal

20/11/2023, 00:00

Transitado em Julgado

16/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/10/2023, 13:35

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•19/10/2023, 10:53

19/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

19/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

19/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

17/08/2023, 00:58

Juntada de petição eletrônica

17/08/2023, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

17/08/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

27/07/2023, 00:00

Expedição de

27/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

26/07/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

04/07/2023, 00:00