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Ação Civil PúblicaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAção Civil Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2024, 14:48

Arquivamento

01/11/2024, 14:44

Conclusos para despacho

29/10/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/08/2024, 11:49

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/08/2024, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

07/08/2024, 13:04

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

07/08/2024, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 4ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 27/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, Substituto Processual,; Substituído Prc - JOÃO FERREIRA DE SOUZA; Relator - Des(a). Ana Paula Caixeta Publicação em 02/05/2023: Súmula de despacho: intimam-se as partes para se manifestar sobre o entendimento firmado no Tema nº 106, analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.657.156/RJ, observado o prazo de 10 (dez) dias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - MARCO TULIO GONCALVES GANNAM. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Documentos

Manifestação da Advocacia Pública

•17/08/2024, 11:49