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Apelação CívelAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Wilson Almeida Benevides

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução Fiscal · Vara Única da Comarca de Rio Casca

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DELEON LUCIO DE SA

Representa: Autor

CAIO DE CARVALHO PEREIRA

Representa: Autor

FABIANO FERREIRA COSTA

OAB/MG 110412·Representa: Autor

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

21/07/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/07/2025, 00:00

Transitado em Julgado

27/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/05/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

08/05/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 12/05/2025

08/05/2025, 00:00

Publicação 12/05/2025

08/05/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

22/04/2025, 00:00

Publicação 26/03/2025

11/03/2025, 13:39

Designado para julgamento virtual 22/04/2025

11/03/2025, 13:39

Autos devolvidos

11/03/2025, 00:00

Recebidos no TJMG

04/11/2024, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

04/11/2024, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 04/11/2024

04/11/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•08/05/2025, 08:40

Outros Documentos

•07/10/2024, 17:44

Outros Documentos

•07/10/2024, 17:35

Outros Documentos

•15/05/2024, 14:12

Outros Documentos

•15/05/2024, 07:54

Outros Documentos

•12/03/2024, 16:49

Outros Documentos

•07/02/2024, 16:56

Outros Documentos

•28/11/2023, 12:10

Outros Documentos

•27/11/2023, 17:51

Outros Documentos

•30/08/2023, 15:41

Outros Documentos

•29/08/2023, 15:10

Outros Documentos

•19/07/2023, 15:23

Outros Documentos

•18/07/2023, 15:19

Outros Documentos

•12/05/2023, 17:44

Outros Documentos

•11/05/2023, 15:57