Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000666-85.2023.8.13.0089 - TJMG | JusConsulta

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Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Brazópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso em Sentido Estrito · Gabinete do Des. Walner Barbosa Milward de Azevedo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

BENEDITO ISRAEL PEIXOTO

CPF

Reu

BENEDITO ISRAEL PEIXOTO

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARIANE RHAFAELY MARTINS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:19

Decorrido prazo de BENEDITO ISRAEL PEIXOTO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:16

Juntada de Mandado

25/11/2025, 14:08

Decorrido prazo de DIVA CLAUDETE MARTINS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário BENEDITO ISRAEL PEIXOTO - CPF: 740.168.066-15 (RÉU/RÉ)

24/11/2025, 16:44

Juntada de Mandado

18/11/2025, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário DIVA CLAUDETE MARTINS (SIGILOSO) - CPF: 000.229.516-44 (VÍTIMA)

17/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 17:20

Juntada de Petição de ciência

24/10/2025, 13:59

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 13:06

Julgado improcedente o pedido

23/10/2025, 13:41

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 15:47

Todas as movimentações(147)

Arquivado Definitivamente

26/01/2026, 13:19

Expedição de Certidão.

26/01/2026, 13:19

Decorrido prazo de BENEDITO ISRAEL PEIXOTO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:16

Juntada de Mandado

25/11/2025, 14:08

Decorrido prazo de DIVA CLAUDETE MARTINS em 24/11/2025 23:59.

Documentos

Intimação

•24/10/2025, 13:13

Intimação

•24/10/2025, 13:06

25/11/2025, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário BENEDITO ISRAEL PEIXOTO - CPF: 740.168.066-15 (RÉU/RÉ)

24/11/2025, 16:44

Juntada de Mandado

18/11/2025, 10:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário DIVA CLAUDETE MARTINS (SIGILOSO) - CPF: 000.229.516-44 (VÍTIMA)

17/11/2025, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

05/11/2025, 17:20

Juntada de Petição de ciência

24/10/2025, 13:59

Expedição de Mandado.

24/10/2025, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 13:06

Julgado improcedente o pedido

23/10/2025, 13:41

Conclusos para despacho

22/10/2025, 12:50

Juntada de Outros documentos

21/10/2025, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2025, 11:23

Conclusos para despacho

14/10/2025, 09:19

Juntada de Petição de memoriais

10/10/2025, 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:27

Publicado Intimação em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/10/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 16:49

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:29

Juntada de certidão decurso de prazo

26/09/2025, 15:29

Juntada de Mandado

26/09/2025, 15:28

Decorrido prazo de BENEDITO ISRAEL PEIXOTO em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:57

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 10:31

Juntada de Petição de alegações finais

08/08/2025, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2025, 14:12

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 13:00, Vara Única da Comarca de Brazópolis.

06/08/2025, 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário DIVA CLAUDETE MARTINS (SIGILOSO) - CPF: 000.229.516-44 (VÍTIMA)

06/08/2025, 13:30

Juntada de Petição de ciência

17/07/2025, 19:42

Expedição de Certidão.

17/07/2025, 14:02

Expedição de Mandado.

16/07/2025, 16:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 13:00, Vara Única da Comarca de Brazópolis

16/07/2025, 16:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Brazópolis

16/07/2025, 16:00

Juntada de Mandado

14/07/2025, 17:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário BENEDITO ISRAEL PEIXOTO - CPF: 740.168.066-15 (RÉU/RÉ)

11/07/2025, 18:21

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2025, 15:27

Juntada de Outros documentos

04/06/2025, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 12:11

Conclusos para despacho

03/06/2025, 11:20

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

02/06/2025, 21:58

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2025, 16:27

Juntada de Certidão

02/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/04/2025, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2025, 13:55

Juntada de Mandado

25/04/2025, 16:34

Juntada de Mandado

24/04/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 15:39

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/04/2025, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2025, 16:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário Ministério Público - MPMG (FISCAL DA LEI)

04/04/2025, 14:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário DIVA CLAUDETE MARTINS (SIGILOSO) - CPF: 000.229.516-44 (VÍTIMA)

04/04/2025, 12:43

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

01/04/2025, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

01/04/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 17:01

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

24/03/2025, 14:50

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2025, 17:49

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 13:55

Juntada de Mandado

17/03/2025, 13:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário BENEDITO ISRAEL PEIXOTO - CPF: 740.168.066-15 (RÉU/RÉ)

13/03/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 14:16

Conclusos para despacho

12/03/2025, 13:38

Juntada de Petição de ciência

11/03/2025, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2025, 16:09

Juntada de Mandado

11/03/2025, 16:06

Juntada de Mandado

11/03/2025, 16:05

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário DIVA CLAUDETE MARTINS (SIGILOSO) - CPF: 000.229.516-44 (VÍTIMA)

10/03/2025, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário BENEDITO ISRAEL PEIXOTO - CPF: 740.168.066-15 (RÉU/RÉ)

10/03/2025, 17:09

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 16:31

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/02/2025, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2025, 17:14

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2025, 17:13

Juntada de Mandado

28/02/2025, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário Ministério Público - MPMG (AUTOR)

27/02/2025, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário BENEDITO ISRAEL PEIXOTO - CPF: 740.168.066-15 (RÉU/RÉ)

27/02/2025, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

26/02/2025, 02:39

Publicado Intimação em 13/02/2025.

26/02/2025, 02:39

Juntada de Outros documentos

18/02/2025, 16:08

Juntada de Carta precatória

18/02/2025, 09:41

Juntada de Petição de ciência

11/02/2025, 14:41

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 14:39

Juntada de Outros documentos

11/02/2025, 14:04

Expedição de Carta precatória.

11/02/2025, 13:57

Expedição de Ofício.

11/02/2025, 13:22

Expedição de Mandado.

11/02/2025, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2025, 13:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/07/2025 14:00, Vara Única da Comarca de Brazópolis

11/02/2025, 12:59

Outras Decisões

10/12/2024, 13:22

Conclusos para despacho

10/12/2024, 12:39

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2024, 22:21

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2024, 17:03

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

18/11/2024, 17:02

Decorrido prazo de BENEDITO ISRAEL PEIXOTO em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:05

Juntada de Mandado

30/09/2024, 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário BENEDITO ISRAEL PEIXOTO - CPF: 740.168.066-15 (RÉU/RÉ)

27/09/2024, 14:09

Expedição de Mandado.

02/09/2024, 14:58

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

30/08/2024, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2024, 12:35

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 12:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário BENEDITO ISRAEL PEIXOTO - CPF: 740.168.066-15 (RÉU/RÉ)

29/08/2024, 17:55

Juntada de Certidão

08/08/2024, 09:28

Expedição de Mandado.

05/08/2024, 17:29

Decorrido prazo de BENEDITO ISRAEL PEIXOTO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 03:02

Decorrido prazo de BENEDITO ISRAEL PEIXOTO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:25

Classe Processual alterada de [CRIMINAL] INQUÉRITO POLICIAL (279) para [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

18/07/2024, 17:58

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 05:27

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 04:51

Recebida a denúncia contra BENEDITO ISRAEL PEIXOTO (INVESTIGADO(A))

12/07/2024, 10:40

Conclusos para despacho

12/07/2024, 09:53

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/07/2024, 15:29

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2024, 09:16

Recebidos os autos

11/07/2024, 09:15

Juntada de Acórdão

11/07/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 13:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para para 2a Instância TJMG

31/07/2023, 12:37

Juntada de Petição de contrarrazões

28/07/2023, 19:37

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 10:06

Conclusos para despacho

28/06/2023, 19:31

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

27/06/2023, 14:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2023, 12:16

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/06/2023, 17:11

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 16:33

Expedição de Mandado.

06/06/2023, 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas

16/05/2023, 10:57

Conclusos para despacho

15/05/2023, 16:35

Juntada de Petição de razões

15/05/2023, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 17:02

Conclusos para despacho

10/05/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

09/05/2023, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2023, 17:56

Conclusos para despacho

05/05/2023, 15:15

Expedição de Certidão de Triagem Criminal (Geral).

05/05/2023, 15:15

Distribuído por sorteio

04/05/2023, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA INQUÉRITO POLICIAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 INDICIADO: B.I.P. DISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM 28/04/2023. Adv - NÃO HÁ ADVOGADO(S) CADASTRADO(S). ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Sentença

•23/10/2025, 13:41

Despacho

•14/10/2025, 11:23

Despacho

•26/09/2025, 16:49

Intimação

•06/08/2025, 14:12

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•06/08/2025, 14:08

Ata de Audiência

•06/08/2025, 14:08

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•16/07/2025, 16:00

Ata de Audiência

•16/07/2025, 16:00

Despacho

•03/06/2025, 12:11

Despacho

•12/03/2025, 14:16

Intimação

•10/03/2025, 16:31

Intimação

•11/02/2025, 13:19

Intimação

•11/02/2025, 13:01

Todos os documentos(26)

Intimação

•24/10/2025, 13:13

Intimação

•24/10/2025, 13:06

Sentença

•23/10/2025, 13:41

Despacho

•14/10/2025, 11:23

Despacho

•26/09/2025, 16:49

Intimação

•06/08/2025, 14:12

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•06/08/2025, 14:08

Ata de Audiência

•06/08/2025, 14:08

Ata de Audiência - Criminal/Infracional (SEM Sentença)

•16/07/2025, 16:00

Ata de Audiência

•16/07/2025, 16:00

Despacho

•03/06/2025, 12:11

Despacho

•12/03/2025, 14:16

Intimação

•10/03/2025, 16:31

Intimação

•11/02/2025, 13:19

Intimação

•11/02/2025, 13:01

Decisão

•10/12/2024, 13:22

Citação

•02/09/2024, 14:58

Citação

•05/08/2024, 17:29

Decisão

•12/07/2024, 10:40

Juntada

•11/07/2024, 09:15

Despacho

•29/06/2023, 10:06

Intimação

•07/06/2023, 15:11

Intimação

•06/06/2023, 15:42

Decisão

•16/05/2023, 10:57

Despacho

•10/05/2023, 17:02

Despacho

•05/05/2023, 17:56