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Interesse ProcessualCondições da AçãoFormação, Suspensão e Extinção do ProcessoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MAGDA MARIA DA SILVA

CPF

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

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Partes do Processo(91)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGDA MARIA DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Intimação em 03/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(65)