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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 81.955,39

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Execução de Título Extrajudicial · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(20)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 16/12/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Juntada de Petição de certidão de migração

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Indeferido o pedido de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG - CNPJ: 38.486.817/0001-94 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de manifestação

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG em 03/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(84)