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Água e/ou EsgotoConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 18.600,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé

Partes do Processo

CLAILTON MESSIAS

CPF

Autor

CLAILTON MESSIAS

Autor

DEMSUR

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Unidade Jurisdicional da Comarca de Muriaé pela(o) NÚCLEO 4.0

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

Decorrido prazo de Clailton Messias em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Clailton Messias em 29/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR em 20/02/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Proferida decisão por juiz leigo

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sentença após AIJ

Conclusos para Juiz Leigo

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(44)