Recurso Especial 0018669-21.2023.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Og Fernandes

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Partes do Processo

EUDES PEREIRA DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

NIVALDO FRANCO JUNIOR

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) OG FERNANDES (Relator)

20/09/2024, 19:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

20/09/2024, 19:35

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 831963/2024

20/09/2024, 19:21

Protocolizada Petição 831963/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 20/09/2024

20/09/2024, 19:04

Juntada de Certidão Certifico, em cumprimento ao determinado pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a), nas hipóteses previstas em Memorando/Ofício arquivado nesta Secretaria Judiciária, o encaminhamento do presente feito à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal para abertura de vista ao MPF.

13/09/2024, 17:57

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

13/09/2024, 17:57

Distribuído por sorteio ao Ministro OG FERNANDES - SEXTA TURMA

13/09/2024, 17:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

12/09/2024, 12:23

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/09/2024, 12:15

Acórdão/Decisão Monocrática

•12/09/2024, 12:15

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•12/09/2024, 12:15

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•12/09/2024, 12:15

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•12/09/2024, 12:14

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•12/09/2024, 12:14

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•12/09/2024, 12:14