Execução Fiscal 0043996-46.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 19.737,72

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BANCO VOTORANTIM S/A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG 44243·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(106)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

BANCO VOTORANTIM S/A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A

Terceiro

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

BANCO B.V. S.A

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A.

Terceiro

BANCO VOTORANTIM CARTOES

Terceiro

BANCO BV

Terceiro

BV FINANCEIRA

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A

Terceiro

SUCESSOR LEGAL DA BV FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO)

Terceiro

PRAVALER S/A - C

Terceiro

BV

Terceiro

BV FINANCIAMENTOS

Terceiro

BV FINANCEIRA S/A CFI

Terceiro

BV FINANCEIRA S.A CREDITO FIN INV

Terceiro

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ

Reu

BANCO VOTORANTIM SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/12/2025, 11:46

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:38

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de apelação

13/11/2025, 18:06

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:30

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2025, 21:47

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2025, 21:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2025, 19:53

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:21

Todas as movimentações(70)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/12/2025, 11:46

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:24

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:38

Publicado Intimação em 18/11/2025.

Documentos

Intimação

•21/09/2025, 21:47

Sentença

•21/09/2025, 19:53

18/11/2025, 00:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 16:26

Juntada de Petição de apelação

13/11/2025, 18:06

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:30

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/09/2025, 21:47

Expedição de comunicação via sistema.

21/09/2025, 21:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/09/2025, 19:53

Conclusos para despacho

05/06/2025, 10:21

Juntada de Petição de petição

23/05/2025, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

19/05/2025, 10:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/05/2025, 10:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:14

Autos Suspensos ou Sobrestados

31/01/2025, 12:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/12/2024, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2024, 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/11/2024, 18:27

Conclusos para despacho

08/11/2024, 15:03

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:24

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 00:16

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/10/2024, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

14/09/2024, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 17:59

Conclusos para despacho

02/09/2024, 11:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:39

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:55

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2024, 09:42

Expedição de comunicação via sistema.

25/06/2024, 18:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2024, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:24

Conclusos para despacho

18/04/2024, 14:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/04/2024, 17:09

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:11

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:44

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:32

Expedição de Certidão.

24/03/2024, 23:43

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116)

24/03/2024, 23:41

Expedição de comunicação via sistema.

24/03/2024, 23:41

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 12:08

Conclusos para despacho

01/02/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 20:36

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

24/10/2023, 21:23

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2023, 17:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/09/2023, 18:48

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2023, 15:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2023, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2023, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 14:59

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:48

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2023, 17:18

Juntada de Petição de manifestação

26/05/2023, 17:00

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 12:55

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS EXECUÇÃO FISCAL DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 EXEQÜENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS; EXECUTADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ROBERTO SIMOES DIAS, NEY JOSE CAMPOS, TIAGO PEREIRA LACERDA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Distribuído por dependência

27/04/2023, 11:37

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

27/04/2023, 11:37

Intimação

•16/11/2024, 15:39

Decisão

•13/11/2024, 18:27

Despacho

•06/09/2024, 17:59

Despacho

•23/05/2024, 16:24

Despacho

•20/03/2024, 12:08

Despacho

•31/07/2023, 14:59

Outros documentos

•27/04/2023, 11:37

Outros documentos

•27/04/2023, 11:37

Outros documentos

•27/04/2023, 11:37

Outros documentos

•27/04/2023, 11:37