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Ação Civil PúblicaPessoa IdosaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

LAR SENHOR BOM JESUS

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO DE TARSO MORAIS FILHO

CPF·Representa: Autor

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

CAMILLA DE FREITAS PEREIRA

OAB/MG 100164·CPF·Representa: Réu

DAVI DE SOUSA ROCHA NOGUEIRA

OAB/MG 197571·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

LAR SENHOR BOM JESUS

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

LAR SENHOR BOM JESUS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/10/2025, 12:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 28/08/2025

27/08/2025, 23:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025

27/08/2025, 10:15

Juntada de certidão

27/08/2025, 10:10

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

27/08/2025, 10:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão da contadoria

31/07/2025, 10:00

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2025, 14:37

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 30/06/2025 23:59.

30/06/2025, 21:33

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 08:35

Juntado(a) - Juntada de Petição de ciência

17/06/2025, 17:00

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/06/2025, 12:34

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 21:19

Juntado(a) - Publicado Intimação em 13/06/2025.

12/06/2025, 21:19

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 13:05

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2025, 13:05

Todas as movimentações(55)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/10/2025, 12:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 28/08/2025

27/08/2025, 23:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025

27/08/2025, 10:15

Juntada de certidão

27/08/2025, 10:10

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Documentos

Despacho

•27/08/2025, 10:09

Despacho

•27/08/2025, 10:09

27/08/2025, 10:10

Juntado(a) - Juntada de Petição de certidão da contadoria

31/07/2025, 10:00

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

30/07/2025, 14:37

Juntado(a) - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 30/06/2025 23:59.

30/06/2025, 21:33

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

23/06/2025, 08:35

Juntado(a) - Juntada de Petição de ciência

17/06/2025, 17:00

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/06/2025, 12:34

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 21:19

Juntado(a) - Publicado Intimação em 13/06/2025.

12/06/2025, 21:19

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/06/2025, 13:05

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2025, 13:05

Juntado(a)

11/06/2025, 11:41

Juntado(a) - Conclusos para decisão

10/06/2025, 15:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de demonstrativo de custas

05/06/2025, 07:27

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

04/06/2025, 11:12

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/05/2025, 19:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

14/05/2025, 12:37

Juntado(a) - Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 07/05/2025 23:59.

07/05/2025, 21:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2025, 13:51

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

08/04/2025, 11:04

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

07/04/2025, 12:12

Juntado(a) - Recebidos os autos

04/04/2025, 23:02

Juntado(a) - Conclusos para decisão

04/04/2025, 23:02

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 23:02

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/06/2024, 10:14

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 12:50

Juntado(a) - Conclusos para despacho

07/06/2024, 10:09

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

08/04/2024, 11:08

Juntado(a) - Juntada de Petição de contrarrazões

22/03/2024, 17:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2024, 08:20

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2024, 17:24

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

18/03/2024, 13:57

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/03/2024, 11:52

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

08/03/2024, 13:59

Juntado(a) - Juntada de Petição de apelação

08/03/2024, 13:52

Juntado(a) - Juntada de Petição de substabelecimento

16/02/2024, 12:45

Juntado(a) - Juntada de Petição de ciência

08/02/2024, 16:06

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2024, 14:50

Juntado(a) - Julgado procedente o pedido

06/02/2024, 11:09

Juntado(a) - Juntada de Petição de ciência

20/06/2023, 18:47

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

07/06/2023, 05:52

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

07/06/2023, 05:51

Juntado(a) - Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 30/05/2023 23:59.

30/05/2023, 21:29

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 07:21

Juntado(a) - Decorrido prazo de LAR SENHOR BOM JESUS em 29/05/2023 23:59.

29/05/2023, 22:33

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/05/2023, 13:59

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2023, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ALEXANDRE ROSSI FIGUEIRA, TOMAZ DE AQUINO RESENDE, PEDRO VICTOR SILVA DE ANDRADE, FELIPE MANTUANO PEREIRA, JOICY MIRANDA MARTINS, DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

26/04/2023, 11:20

Juntado(a) - Petição Inicial

26/04/2023, 11:20

Juntado(a) - Distribuído por dependência

26/04/2023, 11:20