Embargos de Declaração Cível 2771495-26.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Embargos De Declaracao CivelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDE

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gabinete do JD Convocado Renan Chaves Carreira Machado

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Partes do Processo

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

CPF 749.***.***-68

Autor

MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Movimentacoes

Ver movimentações no processo principal

12/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/10/2023, 16:10

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SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO

CNPJ 05.***.***.0001-21

Reu

Advogados / Representantes

CLAUDIO MIRANDA PAGANO

OAB/MG 501•Representa: ATIVO

MARIA HELENA DE MELO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

MARIANA MASSARA RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB nao informada•Representa: ATIVO

RAFAEL HENRIQUE DE MAGALHÃES SOUZA

OAB/MG 720•Representa: ATIVO

MARGARIDA MARIA PEDERSOLI

OAB/MG 60486•Representa: PASSIVO

Juntada de petição eletrônica

01/10/2023, 00:00

Autos devolvidos

29/09/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

29/09/2023, 00:00

Comunicada a decisão monocrática:

29/09/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

21/09/2023, 01:01

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

21/09/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/08/2023, 14:04

Juntada de petição eletrônica

28/08/2023, 00:00

Autos devolvidos

25/08/2023, 00:00

Expedição de

25/08/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

25/08/2023, 00:00

Ver movimentações no processo principal

25/08/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

11/07/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•29/09/2023, 16:05

Despacho

•25/08/2023, 11:51

Despacho

•15/05/2023, 16:49

Despacho

•10/05/2023, 16:23

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