Recurso Especial 0041645-96.2023.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Rogério Medeiros Garcia de Lima

Processos relacionados

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Partes do Processo

VALTER SOUZA REZENDE JUNIOR

CPF

Autor

VALTER SOUZA REZENDE JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

WANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Representa: Autor

THADER DANIEL JUVENCIO

OAB/MG 218833·Representa: Autor

DEUSELINO VALADARES DOS SANTOS

Representa: Autor

TIAGO LEONARDO JUVENCIO

OAB/MG 125843·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

10/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

10/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

10/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/02/2026, 00:00

Recebidos no setor COSUP

05/02/2026, 12:32

Juntada de petição eletrônica

05/02/2026, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

05/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/12/2025

22/12/2025, 13:30

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/01/2026

20/12/2025, 13:41

Decisão interlocutória:

20/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

02/10/2025, 00:00

Todas as movimentações(20)

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

10/02/2026, 00:00

Remetidos os autos

10/02/2026, 00:00

Recebidos os autos

10/02/2026, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/02/2026, 00:00

Recebidos no setor COSUP

05/02/2026, 12:32

Documentos

Decisão

•17/12/2025, 14:32

Juntada de petição eletrônica

05/02/2026, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

05/02/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 22/12/2025

22/12/2025, 13:30

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

22/12/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/01/2026

20/12/2025, 13:41

Decisão interlocutória:

20/12/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

17/12/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/10/2025, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

02/10/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/10/2025, 00:00

Remetidos os autos

12/09/2025, 00:00

Recebidos os autos

12/09/2025, 00:00

Expedição de

12/09/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

02/09/2025, 00:00