Cumprimento de sentença 2555051-05.2014.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

STJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 419.166,67

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

3° Grau · STJ · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

Partes do Processo

TIM CELULAR S.A

CNPJ

Autor

TIM CELULAR S/A

Terceiro

TIM CELULAR S.A

Terceiro

TIM CELULAR

Terceiro

TIM CELULARES SA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUISA OPICE

OAB/SP 434077·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO CARLOS KOZAN

OAB/SP 183335·CPF·Representa: Autor

EUDENIS COSTA MACHADO

OAB/MG 104128·CPF·Representa: Autor

NATALIA ZAVATTA FONSECA

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP 257968·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

TIM CELULAR S.A

CNPJ

Autor

TIM CELULAR S/A

Terceiro

TIM CELULAR S.A

Terceiro

TIM CELULAR

Terceiro

TIM CELULARES SA

Terceiro

TIM CELULARES S/A

Terceiro

TIM CELULAR S A

Terceiro

TIM

Terceiro

TIM PARTICIPACOES S/A

Terceiro

TIM CELULAR S.A.

Terceiro

TIM CELULAR LTDA

Terceiro

TIM BRASIL SA

Terceiro

TIM CELULAR S.A.A

Terceiro

TIM S/A

Terceiro

TIM CELULARES S.A

Terceiro

TIM NORDESTE S/A

Terceiro

TIM CELULARES S.A.

Terceiro

TIM BRASIL

Terceiro

ADRIANA LINHARES DE VASCONCELOS LOPES - OAB/MG 124085

Terceiro

TIM CELULAR S. A

Terceiro

TIM BRASIL S/A

Terceiro

TIM S.A.

Terceiro

JOAO

Terceiro

ADRIANA

Terceiro

TIM S.A

Terceiro

TIM CELULAR SA

Terceiro

JESSICA GOMES AGUIAR OAB 169.117 N/MG

Terceiro

LIVIA MARCIAL DE ALMEIDA MABUB - OAB 114.856 N/MG

Terceiro

VANESSA PEREIRA DO COUTO OAB 174.265 N/MG

Terceiro

ROSANA DIAS ANDRADE

Terceiro

EDUARDO MARCELO LEITAO

Terceiro

ROSANA DIAS ANDRADE OAB 102829

Terceiro

EDUARDO MACEDO LEITAO 143743

Terceiro

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2026, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:37

Conclusos para despacho

27/02/2026, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:36

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2025, 14:27

Todas as movimentações(80)

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2026, 17:02

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:09

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Documentos

Despacho

•27/02/2026, 14:37

Intimação

•09/11/2025, 15:03

28/04/2026, 00:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2026, 10:40

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2026, 10:40

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2026, 14:37

Conclusos para despacho

27/02/2026, 14:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:36

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:27

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 14:06

Expedição de comunicação via sistema.

28/11/2025, 14:27

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 00:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/11/2025, 12:03

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 18/11/2025 23:59.

19/11/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

18/11/2025, 00:20

Publicado Intimação em 18/11/2025.

18/11/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/11/2025, 13:18

Expedição de Alvará.

14/11/2025, 13:18

Publicado Intimação em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2025, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2025, 15:03

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 11:24

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2025, 16:05

Conclusos para despacho

19/08/2025, 09:54

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/07/2025, 17:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 01:14

Expedição de comunicação via sistema.

06/07/2025, 13:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 00:20

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:26

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/05/2025, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2025

23/04/2025, 00:31

Publicado Intimação em 23/04/2025.

23/04/2025, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/04/2025, 17:24

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2025, 18:43

Outras Decisões

31/01/2025, 11:44

Determinada expedição de Precatório/RPV

31/01/2025, 11:44

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:08

Juntada de certidão de triagem

02/12/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

26/11/2024, 08:16

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/09/2024, 06:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centrase Fazenda BH pela (o)5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

17/09/2024, 06:49

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/09/2024, 11:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:07

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2024, 12:36

Outras Decisões

15/07/2024, 17:29

Conclusos para despacho

04/06/2024, 10:43

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 15:24

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

16/04/2024, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 04:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:44

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:54

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 00:50

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 18:20

Expedição de comunicação via sistema.

19/03/2024, 18:11

Juntada de Petição de planilha de cálculo

19/03/2024, 18:00

Expedição de comunicação via sistema.

08/11/2023, 22:01

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 15:19

Conclusos para despacho

26/10/2023, 15:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 00:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/09/2023, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

28/08/2023, 16:35

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/08/2023, 15:08

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2023, 21:32

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 15:00

Conclusos para despacho

03/07/2023, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:11

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:11

Juntada de Petição de petição

12/06/2023, 15:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2023, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 AUTOR: TIM CELULAR S.A.; RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - CRISTIANO CARLOS KOZAN, LUIZ GUILHERME ROSSI, EUDENIS COSTA MACHADO, ROBERTO SIMOES DIAS, MARIA CLARA TELES TERZIS CASTRO, LUCIANO NEVES DE SOUZA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/05/2023, 00:00

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

27/04/2023, 13:59

Distribuído por dependência

27/04/2023, 13:59

Decisão

•06/10/2025, 16:05

Intimação

•19/04/2025, 17:24

Decisão

•31/01/2025, 11:44

Intimação

•24/07/2024, 12:36

Decisão

•15/07/2024, 17:29

Despacho

•06/11/2023, 15:19

Despacho

•31/07/2023, 15:00

Outros documentos

•27/04/2023, 13:59

Outros documentos

•27/04/2023, 13:59

Outros documentos

•27/04/2023, 13:59

Outros documentos

•27/04/2023, 13:59

Outros documentos

•27/04/2023, 13:59