—

Termo CircunstanciadoDespenalização / DescriminalizaçãoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALTermo Circunstanciado

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Juiz de Fora

Partes do Processo

AUTORIDADE POLICIAL

Autor

CAIO SERDEIRA NETTO

Terceiro

ARIEL SOARES MORAES

Terceiro

—

Partes do Processo(6)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de promoção mp/pedido de arquivamento

Expedição de comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Conclusos para decisão

Distribuído por sorteio

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado