Recurso Especial 2717854-60.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/06/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

LYSSANDRO NORTON SIQUEIRA

OAB/MG 68720·Representa: Autor

KLEBER SILVA LEITE PINTO JUNIOR

OAB/MG 101800·Representa: Autor

NATHALIA DANIEL DOMINGUES

OAB/MG 124956·Representa: Autor

MILENA FRANCHINI BRANQUINHO

OAB/MG 80714·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

06/12/2023, 00:00

Transitado em Julgado

04/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

23/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/10/2023, 15:45

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

02/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/09/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/06/2023, 00:00

Expedição de

16/06/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/06/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/06/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•29/09/2023, 17:20