Recurso Ordinário 0941080-76.2023.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO PENAL
Recurso Ordinário
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta
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Partes do Processo
MARCOS BRENO MARTINS REIS
CPF
019.***.***-39
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Autor
MARCOS BRENO MARTINS REIS
Terceiro
JUIZ DE DIREITO DE TRIB. JURI-1 SUMAR. DE BELO HORIZONTE
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MP
Terceiro
Advogados / Representantes
MATEUS CARLOS DA SILVA BRAGA
OAB/MG 164444
·
Representa: Autor
LEONNE HERMAN MOREIRA SANTOS
OAB/MG 38887
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (7)
Partes do Processo
(7)
MARCOS BRENO MARTINS REIS
CPF
019.***.***-39
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Autor
MARCOS BRENO MARTINS REIS
Terceiro
JUIZ DE DIREITO DE TRIB. JURI-1 SUMAR. DE BELO HORIZONTE
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MP
Terceiro
JUIZ DE DIREITO DE TRIB. JURI-1 SUMAR. DE BELO HORIZONTE
Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
20.***.***.0001-45
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Reu
Movimentações
Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:
07/06/2023, 00:00
Ver movimentações no processo principal
07/06/2023, 00:00
Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos
22/05/2023, 00:00
Remetidos os autos
22/05/2023, 00:00
Recebidos os autos
22/05/2023, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
22/05/2023, 00:00
Remetidos os autos
19/05/2023, 00:00
Recebidos os autos
19/05/2023, 00:00
Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores
19/05/2023, 00:00
Recebidos no setor COSUP
19/05/2023, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
17/05/2023, 00:00
Documentos
Decisão/Acórdão do STJ
•
07/06/2023, 16:59