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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Ordinário em Habeas Corpus

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Processos relacionados

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Partes do Processo

WILLIAN WASHINGTON MARTINS SILVA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 11/04/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 204405/2023

Protocolizada Petição 204405/2023 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 17/03/2023

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de WILLIAN WASHINGTON MARTINS SILVA (PRESO) e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/03/2023

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 187651/2023

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Protocolizada Petição 187651/2023 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 14/03/2023

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 163781/2023

Protocolizada Petição 163781/2023 (OF - OFÍCIO) em 08/03/2023

Juntada de Petição de OFÍCIO nº 161463/2023

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