Ação Civil Pública 0035192-52.2010.8.13.0148 - TJMG | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAção Civil Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/07/2010

Valor da Causa

R$ 49.265,84

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 19ª Câmara Cível

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRTES DIAS FERREIRA

CPF·Representa: Autor

JOAO MARCIO PINTO CORREA

OAB/MG 32168·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA VERAS BAYMA

OAB/MG 50598·CPF·Representa: Autor

FREDERICO FORTES BINATO

OAB/MG 115555·CPF·Representa: Autor

EMERSON DE ABREU CUNHA

OAB/MG 55612·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA SANTA

CNPJ

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DA DE IPATINGA-MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ANTONIO SERGIO TONET

Terceiro

MINITERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE CAPINOPOLIS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUESTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

PREFEITURA MUNICPAL DE LAGOA SANTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE DEFESA A SAUDE MP - MG

ALCUNHA

GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

HIDERALDO YANK MARTINS E SOUZA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(11)

MIRTES DIAS FERREIRA

CPF·Representa: Autor

JOAO MARCIO PINTO CORREA

OAB/MG 32168·CPF·Representa: Autor

ROSANGELA VERAS BAYMA

OAB/MG 50598·CPF·Representa: Autor

FREDERICO FORTES BINATO

OAB/MG 115555·CPF·Representa: Autor

EMERSON DE ABREU CUNHA

OAB/MG 55612·CPF·Representa: Réu

ORLANDO ARAGAO NETO

OAB/MG 16189·CPF·Representa: Réu

DANIELA DA SILVA PARREIRAS

OAB/MG 120574·CPF·Representa: Réu

CARLOS BEZERRA GONCALVES NETO

OAB/MG 134598·CPF·Representa: Réu

CAMILA DE PAULA SILVA

CPF·Representa: Réu

LIZZA BETHONICO ARAGAO

OAB/MG 77574·CPF·Representa: Réu

ROBERTO FELIX DE SOUZA

OAB/MG 190691·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/02/2026, 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2026, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 18:25

Conclusos para decisão

23/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de ciência

16/12/2025, 18:25

Juntada de Petição de apelação

10/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2025, 13:04

Julgado improcedente o pedido

03/11/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 12:42

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 19:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:19

Juntada de Petição de memoriais

12/05/2025, 20:32

Juntada de Petição de memoriais

15/04/2025, 16:28

Todas as movimentações(123)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/02/2026, 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões

14/02/2026, 21:48

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 18:25

Conclusos para decisão

23/01/2026, 13:36

Juntada de Petição de ciência

Documentos

Despacho

•23/01/2026, 18:25

Intimação

•10/11/2025, 13:04

16/12/2025, 18:25

Juntada de Petição de apelação

10/12/2025, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2025, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2025, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/11/2025, 13:04

Julgado improcedente o pedido

03/11/2025, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 12:42

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 19:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:19

Juntada de Petição de memoriais

12/05/2025, 20:32

Juntada de Petição de memoriais

15/04/2025, 16:28

Desentranhado o documento

15/04/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 17:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 15:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

14/04/2025, 17:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 15:30, 1ª Vara Cível da Comarca de Lagoa Santa

14/04/2025, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

11/04/2025, 00:16

Publicado Intimação em 11/04/2025.

11/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 13:00

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2025, 12:49

Juntada de Petição de ciência

09/04/2025, 17:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2025, 17:22

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 17:11

Outras Decisões

09/04/2025, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de ciência

09/04/2025, 15:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/04/2025, 14:49

Conclusos para decisão

09/04/2025, 12:20

Expedição de Certidão.

09/04/2025, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2025, 12:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 15:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/02/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 12:31

Conclusos para decisão

21/01/2025, 10:14

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 19:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/10/2024, 13:32

Juntada de Petição de ciência

24/10/2024, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2024, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024, 16:47

Conclusos para decisão

18/09/2024, 12:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/09/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

16/09/2024, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2024, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 14:28

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:49

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 11:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2024, 16:40

Expedição de Certidão.

19/08/2024, 08:00

Juntada de Outros documentos

19/08/2024, 07:59

Juntada de Petição de ciência

12/08/2024, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 18:17

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 18:17

Outras Decisões

09/08/2024, 18:17

Conclusos para decisão

11/06/2024, 11:03

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2024, 16:17

Decorrido prazo de HIDERALDO YANK MARTINS E SOUZA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:27

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2024, 15:07

Conclusos para decisão

12/01/2024, 17:36

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 12:16

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2023, 15:40

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 10:00

Conclusos para decisão

03/10/2023, 16:48

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/10/2023, 14:10

Juntada de Petição de ciência

22/09/2023, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

22/09/2023, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2023, 14:17

Juntada de Outros documentos

12/09/2023, 02:04

Recebidos os autos

12/09/2023, 02:04

Recebidos os autos

12/09/2023, 02:04

Conclusos para despacho

12/09/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE LAGOA SANTA; Apelado(a)(s) - GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - CAMILA COSTA MACHADO DE LIMA, CARLOS BEZERRA GONCALVES NETO, DANIELA DA SILVA PARREIRAS, EMERSON DE ABREU CUNHA, FREDERICO FORTES BINATO, JOAO MARCIO PINTO CORREA, LIZZA BETHONICO ARAGAO, MIRTES DIAS FERREIRA DE CASTILHO, ORLANDO ARAGAO NETO, ROSANGELA VERAS BAYMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 Apelante(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE LAGOA SANTA; Apelado(a)(s) - GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Autos distribuídos e conclusos ao Des. Carlos Henrique Perpétuo Braga em 28/04/2023 Adv - CAMILA COSTA MACHADO DE LIMA, CARLOS BEZERRA GONCALVES NETO, DANIELA DA SILVA PARREIRAS, EMERSON DE ABREU CUNHA, FREDERICO FORTES BINATO, JOAO MARCIO PINTO CORREA, LIZZA BETHONICO ARAGAO, MIRTES DIAS FERREIRA DE CASTILHO, ORLANDO ARAGAO NETO, ROSANGELA VERAS BAYMA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

09/03/2023, 09:03

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

08/02/2023, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2023, 10:40

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2023, 19:21

Juntada de Petição de contrarrazões

25/01/2023, 18:46

Expedição de comunicação via sistema.

18/11/2022, 11:37

Juntada de Petição de apelação

17/11/2022, 11:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

07/11/2022, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

04/11/2022, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/11/2022, 14:44

Conclusos para decisão

25/10/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 16:46

Decorrido prazo de GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de GENESCO APARECIDO DE OLIVEIRA JUNIOR em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:39

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2022, 09:00

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2022, 18:48

Conclusos para decisão

26/09/2022, 15:10

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

23/09/2022, 15:35

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2022, 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/09/2022, 13:43

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2022, 08:17

Expedição de comunicação via sistema.

05/09/2022, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2022, 12:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

02/09/2022, 12:56

Conclusos para despacho

09/05/2022, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2022, 16:26

Decorrido prazo de Ministério Público - MP em 05/05/2022 23:59:59.

06/05/2022, 01:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/04/2022, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2022, 09:31

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição

07/12/2021, 17:26

Conclusos para decisão

02/12/2021, 11:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/12/2021, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 10:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 00:51

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2021, 18:10

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2021, 09:54

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 16:59

Conclusos para decisão

11/11/2021, 08:02

Expedição de Certidão.

11/11/2021, 07:54

Registro para de cadastramento de processo físico digitalizado

09/11/2021, 18:02

Sentença

•03/11/2025, 12:42

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•14/04/2025, 17:12

Intimação

•09/04/2025, 17:11

Decisão

•09/04/2025, 16:17

Intimação

•09/04/2025, 12:11

Decisão

•18/02/2025, 12:31

Despacho

•10/10/2024, 16:47

Despacho

•16/09/2024, 14:28

Decisão

•09/08/2024, 18:17

Decisão

•09/08/2024, 18:17

Despacho

•22/01/2024, 15:07

Despacho

•19/10/2023, 15:40

Decisão

•15/09/2023, 14:17

Todos os documentos(42)

Despacho

•23/01/2026, 18:25

Intimação

•10/11/2025, 13:04

Sentença

•03/11/2025, 12:42

Ata de Audiência (Sem Sentença)

•14/04/2025, 17:12

Intimação

•09/04/2025, 17:11

Decisão

•09/04/2025, 16:17

Intimação

•09/04/2025, 12:11

Decisão

•18/02/2025, 12:31

Despacho

•10/10/2024, 16:47

Despacho

•16/09/2024, 14:28

Decisão

•09/08/2024, 18:17

Decisão

•09/08/2024, 18:17

Despacho

•22/01/2024, 15:07

Despacho

•19/10/2023, 15:40

Decisão

•15/09/2023, 14:17

Documentos 2ª instância

•12/09/2023, 02:04

Intimação

•04/11/2022, 17:45

Sentença

•03/11/2022, 14:44

Despacho

•28/09/2022, 18:48

Intimação

•05/09/2022, 08:17

Intimação

•05/09/2022, 08:17

Sentença

•02/09/2022, 12:56

Despacho

•21/03/2022, 14:29

Despacho

•11/11/2021, 16:59

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00

Despacho

•09/11/2021, 18:00