Recurso Especial 5000551-37.2022.8.13.0372 - TJMG | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

V 8 LOTEADORA MARILIA II SPE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA

Terceiro

V-8 LOTEADORA MARILIA II SPE LTDA

Terceiro

V 8 LOTEADORA MARILIA II SPE LTDA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE LAGOA DA PRATA

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO OTTONI ROCHA FERREIRA COSTA

OAB/MG 147209·Representa: Autor

LUCAS REZENDE MOSS

OAB/MG 121099·Representa: Autor

JEAN CARLOS DA SILVA

OAB/MG 82641·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

V 8 LOTEADORA MARILIA II SPE LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE LAGOA DA PRATA

Terceiro

V-8 LOTEADORA MARILIA II SPE LTDA

Terceiro

V 8 LOTEADORA MARILIA II SPE LTDA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE LAGOA DA PRATA

Terceiro

MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA

CNPJ

Reu

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE LAGOA DA PRATA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado

29/01/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

29/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

27/11/2023, 15:59

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

23/11/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

23/11/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

30/09/2023, 00:59

Remetidos os autos

02/08/2023, 00:00

Recebidos os autos

02/08/2023, 00:00

Expedição de

02/08/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/08/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•22/11/2023, 17:03