Agravo em Recurso Especial 5000652-15.2017.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

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Partes do Processo

ALEXANDRE FREDERICO RODRIGUES DE FRANCA ANTUNES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VARGINHA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

10/06/2022, 13:00

Transitado em Julgado em 10/06/2022

10/06/2022, 13:00

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/04/2022

28/04/2022, 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

27/04/2022, 18:12

Conheço do agravo de ALEXANDRE FREDERICO RODRIGUES DE FRANCA ANTUNES para dar provimento ao Recurso Especial

26/04/2022, 19:30

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/04/2022

26/04/2022, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD

03/03/2022, 08:41

Redistribuído por sorteio, em razão de encaminhamento NARER, ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA

03/03/2022, 08:30

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

02/03/2022, 16:16

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21– E, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou em razão de ter sido regularizado o feito

02/03/2022, 13:33

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

10/12/2021, 08:42

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

10/12/2021, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

03/11/2021, 18:05

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•26/04/2022, 19:30

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•03/11/2021, 18:04

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•03/11/2021, 18:04

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•03/11/2021, 18:04

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•03/11/2021, 18:04

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•03/11/2021, 18:03

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•03/11/2021, 18:03

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•03/11/2021, 18:03

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•03/11/2021, 18:03

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•03/11/2021, 18:03

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•03/11/2021, 18:03

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•03/11/2021, 18:01