Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6029658-33.2015.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Serviços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 157.600,00

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Osvaldo Oliveira Araújo Firmo

Partes do Processo

ERICA JANAINA DE SOUSA

CPF

Autor

MARCO ANTONIO BENEDITO

CPF

Autor

LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JAIRO PEREIRA

OAB/MG 122853·CPF·Representa: Autor

JOAO PROTASIO FARIAS DOMINGUES DE VARGAS

OAB/MG 92196·CPF·Representa: Réu

ARTHUR NADU RANGEL

OAB/MG 158904·CPF·Representa: Réu

EDIMILSON DE ANDRADE

OAB/SP 251156·CPF·Representa: Réu

CAMILA BARRETO DA SILVA

OAB/SP 314968·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ERICA JANAINA DE SOUSA

CPF

Autor

MARCO ANTONIO BENEDITO

CPF

Autor

LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS

Terceiro

MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BETIM

Terceiro

LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS

CNPJ

Reu

LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS

Reu

MUNICIPIO DE BETIM

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

JAIRO PEREIRA

OAB/MG 122853·CPF·Representa: Autor

JOAO PROTASIO FARIAS DOMINGUES DE VARGAS

OAB/MG 92196·CPF·Representa: Réu

ARTHUR NADU RANGEL

OAB/MG 158904·CPF·Representa: Réu

EDIMILSON DE ANDRADE

OAB/SP 251156·CPF·Representa: Réu

CAMILA BARRETO DA SILVA

OAB/SP 314968·CPF·Representa: Réu

ANA PAULA FLAVINA SILVA ASSIS

OAB/MG 89808·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 09:22

Expedição de Alvará.

20/03/2026, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 12:08

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/02/2026, 18:54

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/02/2026, 18:54

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/02/2026, 18:48

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/02/2026, 18:48

Todas as movimentações(264)

Conclusos para despacho

26/03/2026, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 16:55

Intimação

•15/08/2025, 10:54

24/03/2026, 00:05

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 09:22

Expedição de Alvará.

20/03/2026, 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 07:17

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 12:08

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/02/2026, 18:54

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/02/2026, 18:54

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/02/2026, 18:48

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/02/2026, 18:48

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/02/2026, 18:46

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/02/2026, 18:46

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

25/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2026, 11:16

Juntada de Petição de petição

03/02/2026, 17:55

Conclusos para decisão

23/01/2026, 08:05

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 08:04

Expedição de comunicação via sistema.

23/01/2026, 07:32

Expedição de RPV.

22/01/2026, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:03

Publicado Intimação em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 00:10

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 00:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 14:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/10/2025, 10:44

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:46

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2025, 13:05

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 00:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2025, 10:54

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2025, 15:43

Determinada expedição de Precatório/RPV

18/07/2025, 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2025, 17:49

Conclusos para decisão

23/04/2025, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/04/2025, 11:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2025, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/04/2025, 16:38

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/04/2025, 14:37

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 18:07

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2025, 13:31

Publicado Intimação em 25/03/2025.

25/03/2025, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

25/03/2025, 00:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/03/2025, 18:37

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2025, 18:37

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 12:52

Conclusos para despacho

06/03/2025, 13:08

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:56

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 17:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:08

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:08

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 01:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/11/2024 23:59.

26/11/2024, 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:30

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:53

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 00:53

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

14/11/2024, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2024, 14:18

Juntada de Petição de certidão

14/11/2024, 14:16

Juntada de Petição de certidão

14/11/2024, 14:13

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 17:58

Expedição de comunicação via sistema.

09/11/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2024, 12:50

Conclusos para despacho

01/11/2024, 19:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/11/2024, 19:04

Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2024, 19:03

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 23:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2024, 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

25/07/2024, 15:44

Conclusos para despacho

25/07/2024, 15:44

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2024, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2024, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2024, 15:54

Conclusos para despacho

23/07/2024, 14:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:59

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:49

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:38

Juntada de Petição de petição

15/07/2024, 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 01:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 00:58

Expedição de comunicação via sistema.

28/06/2024, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2024, 11:32

Juntada de Outros documentos

25/06/2024, 02:02

Recebidos os autos

25/06/2024, 02:02

Recebidos os autos

25/06/2024, 02:02

Conclusos para despacho

25/06/2024, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 7ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 Apelante(s) - ERICA JANAINA DE SOUSA; MARCO ANTONIO BENEDITO; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS; MUNICIPIO DE BETIM; Relator - Des(a). Oliveira Firmo Autos distribuídos e conclusos ao Des. Oliveira Firmo em 28/04/2023 Adv - ARTHUR NADU RANGEL, CAMILA BARRETO DA SILVA, CYNTHIA APARECIDA ESPALADORI DE BRITO, EDIMILSON DE ANDRADE, JAIRO PEREIRA, JOAO PROTASIO FARIAS DOMINGUES DE VARGAS, RICARDO MAGALHAES SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

23/02/2023, 13:46

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 11/11/2021 16:00 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

15/02/2023, 16:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 07/02/2023 23:59.

08/02/2023, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:31

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:26

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:26

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2022, 00:58

Expedição de comunicação via sistema.

02/11/2022, 23:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 14/10/2022 23:59.

16/10/2022, 00:29

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 22/09/2022 23:59.

24/09/2022, 04:57

Juntada de Petição de apelação

22/09/2022, 16:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/08/2022, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2022, 21:57

Julgado improcedente o pedido

16/08/2022, 18:49

Conclusos para julgamento

06/06/2022, 10:16

Juntada de certidão decurso de prazo

18/02/2022, 11:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 11/02/2022 23:59:59.

12/02/2022, 00:23

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 09/02/2022 23:59:59.

10/02/2022, 00:11

Juntada de Petição de alegações finais

09/02/2022, 16:27

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 21/01/2022 23:59:59.

22/01/2022, 02:06

Juntada de Petição de alegações finais

29/11/2021, 17:56

Juntada de Petição de alegações finais

24/11/2021, 11:25

Expedição de comunicação via sistema.

16/11/2021, 17:29

Juntada de Certidão

16/11/2021, 11:10

Juntada de certidão decurso de prazo

11/11/2021, 12:30

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 21:08

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 01:05

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

18/10/2021, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2021, 15:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 00:25

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 07/10/2021 23:59:59.

08/10/2021, 00:25

Juntada de Petição de petição

07/10/2021, 17:33

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2021, 09:34

Audiência Instrução e Julgamento designada para 11/11/2021 16:00 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

20/09/2021, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2021, 21:05

Conclusos para despacho

15/09/2021, 15:21

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 21:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 21:52

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 21:52

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2021, 17:13

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2021, 17:03

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2021, 12:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/03/2021, 12:25

Conclusos para despacho

14/01/2021, 12:05

Expedição de Certidão.

14/01/2021, 12:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 04:31

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 04:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 00:47

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2020, 10:35

Juntada de Petição de MPMG-6029658-33.2015.8.13.0024-AO-Devolução vista

04/06/2020, 08:32

Juntada de Petição de manifestação

03/06/2020, 12:41

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2020, 14:35

Audiência Instrução e Julgamento cancelada 04/06/2020 14:00 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

02/06/2020, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2020, 21:13

Conclusos para despacho

29/05/2020, 10:28

Juntada de Petição de certidão

29/05/2020, 10:26

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 18/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 12:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 11/05/2020 23:59:59.

12/05/2020, 14:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 07:23

Juntada de Petição de petição

11/03/2020, 18:21

Juntada de Petição de MPMG-6029658-33.2015.8.13.0024-AO-NI

06/03/2020, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2020, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2020, 17:16

Audiência Instrução e Julgamento designada 04/06/2020 14:00 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte.

04/03/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2020, 13:05

Conclusos para despacho

19/09/2019, 15:06

Juntada de Petição de certidão

19/09/2019, 15:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 24/04/2019 23:59:59.

25/04/2019, 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/04/2019 23:59:59.

11/04/2019, 00:23

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 00:48

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/03/2019, 16:24

Juntada de Petição de petição

06/02/2019, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2019, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 15:55

Conclusos para despacho

11/12/2018, 09:40

Juntada de Petição de certidão

11/12/2018, 09:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2018, 08:47

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 30/07/2018 23:59:59.

15/08/2018, 02:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 13/08/2018 23:59:59.

14/08/2018, 09:44

Juntada de Petição de petição

06/08/2018, 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/08/2018 23:59:59.

04/08/2018, 04:58

Decorrido prazo de LABCLIM DIAGNOSTICOS LABORATORIAIS em 30/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 03:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 30/07/2018 23:59:59.

01/08/2018, 03:54

Juntada de Petição de petição

24/07/2018, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/07/2018 23:59:59.

23/07/2018, 00:15

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2018, 10:23

Juntada de Petição de manifestação

18/07/2018, 12:10

Conclusos para despacho

14/07/2018, 11:21

Juntada de Petição de impugnação

13/07/2018, 11:33

Expedição de comunicação via sistema.

13/07/2018, 07:04

Conclusos para despacho

10/07/2018, 14:34

Juntada de certidão decurso de prazo

10/07/2018, 14:32

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2018, 15:31

Conclusos para despacho

12/03/2018, 17:05

Juntada de Petição de petição

09/03/2018, 11:44

Juntada de Petição de petição

09/03/2018, 11:44

Juntada de Petição de certidão

03/09/2017, 16:16

Juntada de certidão

03/09/2017, 16:16

Juntada de termo de juntada

03/09/2017, 16:15

Juntada de Petição de termo de juntada

03/09/2017, 16:15

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 15:26

Juntada de Petição de petição

09/08/2017, 15:26

Expedição de Mandado.

31/07/2017, 11:44

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2017, 18:19

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2017, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2017, 16:57

Conclusos para despacho

10/07/2017, 18:04

Juntada de Petição de manifestação

10/07/2017, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2017, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2017, 17:41

Juntada de Petição de petição

05/05/2017, 11:08

Conclusos para despacho

03/04/2017, 14:23

Juntada de Petição de manifestação

31/03/2017, 09:29

Juntada de Petição de contestação

31/03/2017, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BETIM MINAS GERAIS em 02/03/2017 23:59:59.

05/03/2017, 00:09

Expedição de comunicação via sistema.

26/01/2017, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2017, 17:42

Conclusos para despacho

09/01/2017, 14:39

Juntada de promoção

09/01/2017, 14:38

Juntada de Petição de promoção

09/01/2017, 14:38

Juntada de Carta precatória

21/12/2016, 17:53

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BENEDITO em 10/10/2016 23:59:59.

11/12/2016, 10:03

Decorrido prazo de ERICA JANAINA DE SOUSA em 10/10/2016 23:59:59.

11/12/2016, 10:03

Juntada de Carta precatória

28/11/2016, 10:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/10/2016, 16:14

Juntada de certidão

11/10/2016, 12:11

Expedição de carta via correio.

05/10/2016, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2016, 16:59

Expedição de citação/intimação via sistema.

14/09/2016, 12:45

Expedição de Carta precatória.

14/09/2016, 12:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/09/2016, 12:26

Expedição de carta via correio.

24/08/2016, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2016, 19:42

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2016, 16:16

Conclusos para despacho

02/06/2016, 14:39

Expedição de citação/intimação via sistema.

01/06/2016, 12:31

Juntada de Petição de manifestação

01/06/2016, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2016, 18:48

Conclusos para despacho

31/05/2016, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

24/05/2016, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2016, 18:41

Conclusos para despacho

11/12/2015, 15:57

Juntada de promoção

11/12/2015, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2015, 12:53

Juntada de Petição de contestação

25/09/2015, 15:16

Conclusos para despacho

21/09/2015, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

21/09/2015, 12:50

Decorrido prazo de LABCLIN LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA - EPP em 16/09/2015 23:59:59.

17/09/2015, 07:34

Juntada de Mandado

01/09/2015, 17:33

Juntada de Petição de contestação

19/08/2015, 15:16

Juntada de Mandado

07/07/2015, 11:30

Expedição de Mandado.

07/07/2015, 09:40

Expedição de Mandado.

03/07/2015, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2015, 18:06

Conclusos para despacho

05/05/2015, 10:23

Distribuído por sorteio

04/05/2015, 12:29

Decisão

•18/07/2025, 17:49

Despacho

•21/03/2025, 12:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/11/2024, 17:40

Despacho

•04/11/2024, 15:42

Despacho

•03/10/2024, 23:31

Despacho

•24/07/2024, 15:54

Despacho

•25/06/2024, 11:32

Documentos 2ª instância

•25/06/2024, 02:02

Intimação

•21/08/2022, 21:57

Sentença

•16/08/2022, 18:49

Ata de Audiência

•16/11/2021, 11:10

Despacho

•19/09/2021, 21:05

Intimação

•08/03/2021, 17:03

Todos os documentos(30)

Despacho

•17/03/2026, 16:55

Intimação

•15/08/2025, 10:54

Decisão

•18/07/2025, 17:49

Despacho

•21/03/2025, 12:52

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•14/11/2024, 17:40

Despacho

•04/11/2024, 15:42

Despacho

•03/10/2024, 23:31

Despacho

•24/07/2024, 15:54

Despacho

•25/06/2024, 11:32

Documentos 2ª instância

•25/06/2024, 02:02

Intimação

•21/08/2022, 21:57

Sentença

•16/08/2022, 18:49

Ata de Audiência

•16/11/2021, 11:10

Despacho

•19/09/2021, 21:05

Intimação

•08/03/2021, 17:03

Decisão

•08/03/2021, 12:25

Despacho

•01/06/2020, 21:13

Despacho

•04/03/2020, 14:39

Despacho

•04/02/2019, 15:55

Despacho

•17/07/2018, 17:28

Despacho

•12/07/2018, 17:43

Despacho

•06/04/2018, 15:31

Despacho

•20/07/2017, 16:57

Despacho

•22/06/2017, 17:41

Despacho

•25/01/2017, 17:42

Despacho

•16/06/2016, 19:42

Despacho

•31/05/2016, 18:48

Despacho

•20/01/2016, 18:41

Despacho

•04/12/2015, 12:53

Despacho

•10/06/2015, 18:06