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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMG

3° Grau

Em andamento

Data de Distribuição

12/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

NET SERVICE S/A

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Reu

Advogados / Representantes

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5030852172017813002420260518111819

18/05/2026, 11:17

Decorrido prazo de NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA em 14/05/2026 para recurso

14/05/2026, 14:53

DIOGO MONTALVÃO SOUZA LIMA

OAB/MG 140312·CPF·Representa: Autor

IURY MENDES DA SILVA

CPF·Representa: Autor

GABRIEL DINIZ LOPES

CPF·Representa: Autor

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

OAB/MG 215756·CPF·Representa: Autor

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG 112737·CPF·Representa: Réu

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

OAB/MG 58240·CPF·Representa: Réu

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026

17/04/2026, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

16/04/2026, 02:03

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2026

14/04/2026, 20:40

Não conhecido o recurso de NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA

14/04/2026, 20:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

12/03/2026, 14:15

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

12/03/2026, 13:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

20/02/2026, 16:27

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•14/04/2026, 20:40

-

•20/02/2026, 16:26

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/02/2026, 16:26

-

•20/02/2026, 16:26

-

•20/02/2026, 16:26

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•20/02/2026, 16:26

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•20/02/2026, 16:26

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•20/02/2026, 16:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/02/2026, 16:26

-

•20/02/2026, 16:26

-

•20/02/2026, 16:26

-

•20/02/2026, 16:26

-

•20/02/2026, 16:26

Sentença

•20/02/2026, 16:26

Sentença

•20/02/2026, 16:26

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•20/02/2026, 16:26

-

•20/02/2026, 16:26

-

•20/02/2026, 16:26

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•20/02/2026, 16:26

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•20/02/2026, 16:26

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•20/02/2026, 16:26

Acórdão/Decisão Monocrática

•20/02/2026, 16:26

-

•20/02/2026, 16:26

-

•20/02/2026, 16:26

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•20/02/2026, 16:26

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•20/02/2026, 16:26

Sentença

•20/02/2026, 16:26

Sentença

•20/02/2026, 16:26

Sentença

•20/02/2026, 16:26

-

•20/02/2026, 16:25

-

•20/02/2026, 16:25

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•20/02/2026, 16:25

-

•20/02/2026, 16:25

-

•20/02/2026, 16:25

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Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 5030852172017813002420260518111819

Decorrido prazo de NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA em 14/05/2026 para recurso

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/04/2026

Não conhecido o recurso de NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

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