Recurso Especial 5030852-17.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

NET SERVICE S/A

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Representa: Autor

IURY MENDES DA SILVA

Representa: Autor

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Representa: Autor

GABRIEL DINIZ LOPES

Representa: Autor

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

NET SERVICE S/A

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

NET SERVICE TECNOLOGIA LTDA

Terceiro

NET SERVICE

Terceiro

NET SERVICE S/A

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

IGOR MONTALVAO SOUZA LIMA

Representa: Autor

IURY MENDES DA SILVA

Representa: Autor

DIOGO MONTALVAO SOUZA LIMA

Representa: Autor

GABRIEL DINIZ LOPES

Representa: Autor

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·Representa: Réu

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

CPF·Representa: Réu

PAULO ANTONIO GRAHL MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG 112737·Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/11/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

10/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/10/2025

10/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/10/2025

10/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/10/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/09/2025, 00:00

Despacho proferido

03/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/09/2025

03/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(23)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/11/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

10/10/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 14/10/2025

10/10/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 10/10/2025

Documentos

Decisão

•09/10/2025, 12:04

Despacho

•03/09/2025, 10:50

10/10/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/10/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/10/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

09/10/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/09/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/09/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/09/2025, 00:00

Despacho proferido

03/09/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 05/09/2025

03/09/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 03/09/2025

03/09/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

28/08/2025, 12:35

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

28/08/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

28/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

03/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

03/07/2025, 00:00

Expedição de

03/07/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

30/06/2025, 00:00