Apelação / Remessa Necessária 5006336-07.2021.8.13.0439 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Serviço MilitarLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Cível da Comarca de Muriaé 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário com Agravo · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

TENENTE-CORONEL PM COMANDANTE DO 47 BPM

Terceiro

2O. TENENTE OFICIAL MEDICO DA SELECAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO 47O. BPM DE MURI

Terceiro

Advogados / Representantes

ELISA SALZER PROCOPIO

Representa: Autor

LEONARDO BRUNO MARINHO VIDIGAL

OAB/MG 72327·Representa: Autor

CRISTIANO VIEIRA DE PAULA

Representa: Réu

NAIANE DA SILVA ALMEIDA

Representa: Réu

Partes do Processo(33)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

TENENTE-CORONEL PM COMANDANTE DO 47 BPM

Terceiro

2O. TENENTE OFICIAL MEDICO DA SELECAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO 47O. BPM DE MURI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA CENTRAL DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MAIKE GONCALVES DA SILVA

Terceiro

OFICIAL MEDICO DA SELECAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO 47 DO BPM

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE MURIAE

Terceiro

MAIKE GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

TENENTE-CORONEL PM COMANDANTE DO 47 BPM

OUTROS_PARTICIPANTES

2O. TENENTE OFICIAL MEDICO DA SELECAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO 47O. BPM DE MURIAE

OUTROS_PARTICIPANTES

PRESIDENTE DA JUNTA CENTRAL DE SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

OFICIAL MEDICO DA SELECAO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO 47 DO BPM

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DE MURIAE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

21/02/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/12/2023, 17:01

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/12/2023, 17:01

Comunicado o acórdão em:

01/12/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/11/2023, 00:00

Todas as movimentações(28)

Comunicação eletrônica enviada:

21/02/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

21/02/2025, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

04/04/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/04/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•01/12/2023, 15:15

Despacho

•11/07/2023, 14:08

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/12/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

19/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

18/12/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/12/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/12/2023, 17:01

Disponibilizado Acórdão para consulta:

05/12/2023, 17:01

Comunicado o acórdão em:

01/12/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

01/12/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

30/11/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

30/11/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

30/10/2023, 13:33

Autos devolvidos

26/10/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/10/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/10/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/08/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/08/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/07/2023, 05:04

Expedição de

12/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

11/07/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

28/04/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

27/04/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/04/2023, 00:00

Outros Documentos

•14/12/2022, 15:29

Outros Documentos

•27/09/2022, 18:43

Outros Documentos

•05/08/2022, 14:01

Outros Documentos

•04/08/2022, 23:16

Outros Documentos

•05/04/2022, 07:17

Outros Documentos

•01/04/2022, 12:29

Outros Documentos

•24/09/2021, 09:44

Outros Documentos

•23/09/2021, 22:46

Outros Documentos

•20/09/2021, 16:06