Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5024587-58.2016.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Requisição de Pequeno Valor - RPVLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Sandra Alves de Santana e Fonseca 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Partes do Processo

JOSE FABRI

CPF

Autor

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(17)

JOSE FABRI

CPF

Autor

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DE JUIZ DE FORA

Terceiro

SECRETARIO DE SAUDE

Terceiro

BRUNO SIQUEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

POLO PASSIVO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA - CNPJ: 18.338.178/0001-02 (REU/RE) PROCURADORIA-GERAL DO

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

Terceiro

ELIZABETH JUCA DE E. MELLO JACOMETTI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR DA PREFEITURA DE JUIZ FORA - PAS/JF

Terceiro

ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS

Terceiro

AGENTE COATOR RESPONSAVEL SAUDE

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Terceiro

MARGARIDA SALOMAO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 16:08

Processo Desarquivado

06/04/2026, 16:07

Juntada de Alvará

06/04/2026, 16:07

Arquivado Provisoriamente

27/03/2026, 15:07

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

27/03/2026, 15:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2026, 21:29

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2026, 12:28

Conclusos para despacho

28/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 15:29

Todas as movimentações(160)

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 11:39

Juntada de Petição de manifestação

06/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 16:08

Processo Desarquivado

06/04/2026, 16:07

Juntada de Alvará

06/04/2026, 16:07

Documentos

Intimação

•30/01/2026, 15:46

Sentença

•30/01/2026, 12:28

Arquivado Provisoriamente

27/03/2026, 15:07

Transitado em Julgado em #Não preenchido#

27/03/2026, 15:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/03/2026, 21:29

Juntada de Outros documentos

02/02/2026, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

02/02/2026, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2026, 15:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2026, 12:28

Conclusos para despacho

28/01/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/01/2026, 00:59

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2026, 15:29

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 15:27

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/01/2026, 12:17

Conclusos para despacho

13/01/2026, 13:41

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2026, 17:27

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

07/01/2026, 17:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2025, 13:18

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

02/12/2025, 13:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/11/2025, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2025, 14:05

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

12/11/2025, 14:02

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 13:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/09/2025, 11:59

Expedição de comunicação via sistema.

19/08/2025, 13:51

Expedição de RPV.

19/08/2025, 13:47

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

19/08/2025, 12:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:41

Juntada de Petição de manifestação

01/07/2025, 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

01/07/2025, 00:22

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 00:22

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2025, 17:24

Processo Reativado

27/06/2025, 17:24

Determinada expedição de Precatório/RPV

27/06/2025, 16:30

Conclusos para despacho

27/06/2025, 13:05

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 14:49

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 14:12

Expedição de Certidão de Baixa.

26/06/2025, 14:12

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/06/2025, 12:17

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/06/2025, 15:06

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2025, 12:40

Outras Decisões

03/06/2025, 12:37

Conclusos para despacho

02/06/2025, 13:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/05/2025, 18:05

Classe retificada de [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

08/04/2025, 18:46

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2025, 17:27

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

11/03/2025, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

03/02/2025, 15:18

Processo Reativado

03/02/2025, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 17:27

Conclusos para despacho

15/01/2025, 14:46

Classe retificada de [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/01/2025, 14:45

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 16:40

Arquivado Definitivamente

27/11/2024, 14:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/11/2024, 11:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

27/06/2024, 09:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/12/2023, 12:11

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/06/2023, 17:02

Outras Decisões

23/06/2023, 16:51

Juntada de Outros documentos

23/06/2023, 02:06

Recebidos os autos

23/06/2023, 02:06

Recebidos os autos

23/06/2023, 02:06

Conclusos para despacho

23/06/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 Recorrente(s) - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA; Recorrido(a)(s) - JOSE FABRI; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - FERNANDA DA FONSECA OLIVEIRA, ROBSON SANTIAGO DE FREITAS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/05/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/02/2022, 14:49

Expedição de Certidão.

16/02/2022, 14:48

Juntada de Petição de Petição+elaborada+pelo+(a)+Procurador+(a).pdf

09/02/2022, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2022, 16:31

Juntada de Petição de apelação

17/01/2022, 12:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/12/2021, 15:43

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2021, 12:24

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2021, 12:24

Julgado improcedente o pedido

13/12/2021, 17:34

Conclusos para despacho

03/09/2021, 19:26

Juntada de Petição de impugnação

03/09/2021, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

17/08/2021, 18:55

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2021, 18:15

Conclusos para despacho

16/08/2021, 19:44

Juntada de Petição de contestação

16/08/2021, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2021, 17:10

Conclusos para despacho

18/05/2021, 16:31

Juntada de Petição de certidão

18/05/2021, 16:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA em 29/03/2021 23:59:59.

30/03/2021, 05:22

Juntada de Petição de petição

24/03/2021, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

10/03/2021, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2021, 14:14

Conclusos para despacho

12/11/2020, 17:43

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2020, 20:01

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2020, 17:13

Conclusos para despacho

19/10/2020, 19:39

Juntada de Petição de petição

19/10/2020, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2020, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 14:43

Conclusos para despacho

29/05/2020, 16:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/05/2020, 19:19

Expedição de comunicação via sistema.

20/05/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 13:47

Conclusos para despacho

11/05/2020, 15:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/05/2020, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2020, 16:55

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2020, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 16:31

Conclusos para despacho

24/01/2020, 14:26

Juntada de Petição de petição

15/01/2020, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2019, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 15:46

Conclusos para despacho

21/08/2019, 17:20

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2019, 13:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/08/2019, 12:14

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2019, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2019, 00:27

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2019, 17:27

Conclusos para despacho

03/06/2019, 17:21

Expedição de Certidão.

03/06/2019, 17:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/05/2019, 19:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/05/2019, 15:14

Expedição de Certidão.

28/05/2019, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2019, 23:36

Conclusos para despacho

27/05/2019, 12:59

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2019, 16:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/04/2019, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2019, 17:07

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2019, 00:41

Processo Reativado

07/02/2019, 17:43

Conclusos para decisão

07/02/2019, 17:43

Juntada de Ofício

07/02/2019, 17:42

Arquivado Definitivamente

04/09/2017, 12:27

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2017, 12:02

Expedição de Certidão.

31/08/2017, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2017, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2017, 16:21

Conclusos para despacho

24/08/2017, 13:41

Juntada de Termo

24/08/2017, 13:41

Juntada de Termo

21/08/2017, 14:24

Juntada de Petição de comunicações

25/03/2017, 18:07

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2017, 14:51

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/02/2017, 00:19

Declarada incompetência

17/02/2017, 00:19

Conclusos para despacho

18/01/2017, 12:17

Expedição de Certidão.

18/01/2017, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2017, 02:16

Conclusos para despacho

16/12/2016, 12:33

Expedição de Certidão.

16/12/2016, 12:32

Distribuído por sorteio

15/12/2016, 23:15

Decisão

•14/01/2026, 12:17

Intimação

•27/06/2025, 17:24

Decisão

•27/06/2025, 16:30

Decisão

•03/06/2025, 12:37

Despacho

•29/01/2025, 17:27

Petição

•14/01/2025, 16:40

Decisão

•23/06/2023, 16:51

Documentos 2ª instância

•23/06/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•23/06/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•23/06/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•23/06/2023, 02:06

Documento de Comprovação

•17/01/2022, 12:32

Sentença

•13/12/2021, 17:34

Todos os documentos(33)

Intimação

•30/01/2026, 15:46

Sentença

•30/01/2026, 12:28

Decisão

•14/01/2026, 12:17

Intimação

•27/06/2025, 17:24

Decisão

•27/06/2025, 16:30

Decisão

•03/06/2025, 12:37

Despacho

•29/01/2025, 17:27

Petição

•14/01/2025, 16:40

Decisão

•23/06/2023, 16:51

Documentos 2ª instância

•23/06/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•23/06/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•23/06/2023, 02:06

Documentos 2ª instância

•23/06/2023, 02:06

Documento de Comprovação

•17/01/2022, 12:32

Sentença

•13/12/2021, 17:34

Despacho

•17/08/2021, 18:15

Despacho

•24/06/2021, 17:10

Despacho

•08/02/2021, 14:14

Documento de Comprovação

•11/11/2020, 17:04

Despacho

•20/10/2020, 17:13

Despacho

•26/06/2020, 14:43

Despacho

•14/05/2020, 14:04

Despacho

•02/04/2020, 16:20

Despacho

•04/12/2019, 15:46

Despacho

•11/08/2019, 00:27

Despacho

•27/05/2019, 23:36

Despacho

•03/04/2019, 00:41

Juntada

•07/02/2019, 17:42

Outros documentos

•07/02/2019, 17:42

Despacho

•30/08/2017, 16:21

Documento de Comprovação

•21/08/2017, 14:24

Decisão

•17/02/2017, 00:19

Despacho

•18/01/2017, 02:16