Execução Fiscal 5019298-17.2017.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2020

Valor da Causa

R$ 7.656,01

Órgão julgador

3ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

DKW DO BRASIL LTDA - ME

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIANA FERREIRA MORAIS

OAB/MG 77854·CPF·Representa: Réu

HAIALY LORRAINE ALVES PARREIRAS

OAB/MG 199263·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM- DIRETORIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CONTAGEM

Terceiro

DKW DO BRASIL LTDA - ME

Terceiro

DKW DO BRASIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 14:30

Expedição de Certidão de Baixa.

04/07/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2025, 17:37

Conclusos para despacho

19/12/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 15:21

Decorrido prazo de DKW DO BRASIL LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:07

Expedição de Edital.

26/09/2024, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2024, 11:13

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 14:30

Expedição de Certidão de Baixa.

04/07/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2025, 17:37

Conclusos para despacho

19/12/2024, 15:26

Documentos

Despacho

•21/04/2025, 17:37

Despacho

•22/05/2023, 17:02

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 15:21

Decorrido prazo de DKW DO BRASIL LTDA - ME em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:07

Expedição de Edital.

26/09/2024, 12:55

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

12/07/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 19:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 19/03/2024 23:59.

21/03/2024, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

22/01/2024, 11:13

Juntada de Petição de certidão da contadoria

22/09/2023, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2023, 13:12

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 19:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:21

Decorrido prazo de DKW DO BRASIL LTDA - ME em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:21

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 17:02

Juntada de Outros documentos

18/02/2023, 02:49

Recebidos os autos

18/02/2023, 02:49

Recebidos os autos

18/02/2023, 02:49

Conclusos para despacho

18/02/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - DKW DO BRASIL LTDA - ME; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga Publicação em 24/01/2023:: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO". O advogado da Parte Apelada fica ainda intimado a se cadastrar no Portal do Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe. O prévio cadastramento no Portal do JPe faz-se necess

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 16/01/2023 Apelante(s) - MUNICÍPIO DE CONTAGEM; Apelado(a)(s) - DKW DO BRASIL LTDA - ME; Relator - Des(a). Carlos Henrique Perpétuo Braga A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os proc

18/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/10/2022, 18:03

Decorrido prazo de DKW DO BRASIL LTDA - ME em 17/10/2022 23:59.

18/10/2022, 00:54

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2022, 15:11

Desentranhado o documento

15/09/2022, 15:09

Cancelada a movimentação processual

15/09/2022, 15:09

Desentranhado o documento

15/09/2022, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 13:54

Conclusos para despacho

14/06/2022, 13:05

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 08:12

Juntada de Petição de Apelação

25/05/2022, 10:41

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 13:25

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2022, 13:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/10/2021, 14:45

Conclusos para despacho

12/08/2021, 11:57

Decorrido prazo de DKW DO BRASIL LTDA - ME em 05/08/2021 23:59:59.

06/08/2021, 00:38

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2021, 21:57

Decorrido prazo de DKW DO BRASIL LTDA - ME em 09/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 01:29

Juntada de Petição de Embargos de Declaração

04/06/2021, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 23:57

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2021, 23:57

Acolhida a exceção de pré-executividade

13/04/2021, 11:47

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

13/04/2021, 11:47

Conclusos para despacho

11/02/2021, 17:08

Juntada de Petição de Petição

10/02/2021, 07:59

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2021, 12:29

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 23:06

Expedição de comunicação via sistema.

14/12/2020, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2020, 15:53

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

09/11/2020, 08:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/04/2020, 09:31

Conclusos para despacho

08/04/2020, 16:39

Juntada de Petição de Petição

08/04/2020, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

11/03/2020, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 15:18

Conclusos para despacho

21/02/2020, 18:11

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2020, 18:11

Expedição de Certidão.

21/02/2020, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 15:58

Conclusos para despacho

13/12/2019, 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/12/2019, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2019, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

25/11/2019, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2019, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2019, 14:06

Conclusos para despacho

01/11/2019, 15:02

Expedição de Certidão.

01/11/2019, 15:02

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 01:16

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 24/10/2019 23:59:59.

25/10/2019, 01:05

Expedição de comunicação via sistema.

02/09/2019, 18:34

Juntada de Mandado

02/09/2019, 18:33

Expedição de Mandado.

15/07/2019, 14:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/06/2019, 12:00

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CONTAGEM em 13/05/2019 23:59:59.

27/05/2019, 02:35

Expedição de comunicação via sistema.

16/04/2019, 16:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

16/04/2019, 09:07

Expedição de carta via correio.

21/03/2019, 12:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/02/2019, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2019, 14:19

Expedição de Certidão.

25/01/2019, 14:18

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/12/2018, 10:37

Expedição de comunicação via sistema.

06/12/2018, 13:58

Juntada de Termo

06/12/2018, 13:56

Expedição de carta via correio.

12/11/2018, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

06/09/2018, 11:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONTAGEM em 20/08/2018 23:59:59.

21/08/2018, 06:48

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2018, 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/08/2018, 16:44

Expedição de carta via correio.

25/06/2018, 17:12

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/06/2018, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2018, 15:36

Juntada de termo de juntada

30/05/2018, 15:35

Juntada de Petição de termo de juntada

30/05/2018, 15:35

Expedição de carta via correio.

02/05/2018, 17:02

Juntada de Petição de certidão

02/05/2018, 17:01

Juntada de certidão

02/05/2018, 17:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2017, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2017, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2017, 17:44

Juntada de termo de juntada

05/12/2017, 17:43

Juntada de Petição de termo de juntada

05/12/2017, 17:43

Expedição de carta via correio.

27/10/2017, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2017, 11:44

Conclusos para despacho

21/09/2017, 18:21

Distribuído por sorteio

05/09/2017, 08:06

Documentos 2ª instância

•18/02/2023, 02:49

Despacho

•14/09/2022, 13:54

Intimação

•09/05/2022, 13:25

Intimação

•09/05/2022, 13:25

Decisão

•14/10/2021, 14:45

Intimação

•21/05/2021, 23:57

Intimação

•21/05/2021, 23:57

Sentença

•13/04/2021, 11:47

Despacho

•04/12/2020, 15:53

Despacho

•04/03/2020, 15:56

Despacho

•13/02/2020, 15:58

Despacho

•14/11/2019, 16:31

Despacho

•25/09/2017, 09:53