Apelação / Remessa Necessária 5003043-69.2022.8.13.0382 - TJMG | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

3ª CACIV - Assento 1

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria das Graças Silva Albergaria dos Santos Costa

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UEMG - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JOSE ALVES FERREIRA NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

OAB/MG 62597·CPF·Representa: Autor

TIAGO DAMASCENO CAXILE

OAB/MG 123347·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UEMG - UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

JOSE ALVES FERREIRA NETO

CPF

Reu

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de 2CACIV-A4 para 3CACIV-A1)

10/03/2026, 14:06

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação / Remessa Necessária

10/03/2026, 14:06

Remetidos os Autos para redistribuir - 2CACIV -> COTRI

09/03/2026, 14:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - 2CACIV-A4 -> 2CACIV

09/03/2026, 14:18

Declarada incompetência

09/03/2026, 14:18

Remetidos os Autos com revisão de autuação - COTRI -> 2CACIV-A4

09/03/2026, 10:35

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EXCLUÍDA

09/03/2026, 10:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/03/2026

08/03/2026, 23:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026

06/03/2026, 12:15

Juntada de certidão

06/03/2026, 12:13

Remetidos os Autos - 2CACIV-A4 -> COTRI

06/03/2026, 12:13

Distribuído por sorteio

06/03/2026, 12:13

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/03/2026, 14:18