Execução da Pena 0525665-95.2008.8.13.0210 - TJMG | JusConsulta

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Execucao Da PenaPena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução da Pena

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2008

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Tjmg - Ribeirao das Neves - Execucao Penal - Meio Fechado e Semiaberto

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2026, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2026, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2026, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2026, 15:11

DEFERIDO O PEDIDO

29/01/2026, 09:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2025, 09:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/10/2025, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2025, 15:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/10/2025, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2025, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2025, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2025, 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

17/10/2025, 08:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2025, 08:17

OUTRAS DECISÕES

16/10/2025, 20:23

Todas as movimentações(170)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2026, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2026, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2026, 15:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/03/2026, 15:11

DEFERIDO O PEDIDO

29/01/2026, 09:30

Documentos

OUTROS

•24/04/2023, 10:59

OUTROS

•12/08/2022, 15:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/10/2025, 09:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/10/2025, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

21/10/2025, 15:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/10/2025, 11:11

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2025, 11:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/10/2025, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/10/2025, 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

17/10/2025, 08:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2025, 08:17

OUTRAS DECISÕES

16/10/2025, 20:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/07/2025, 09:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/07/2025, 15:20

RECEBIDOS OS AUTOS

03/07/2025, 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/07/2025, 12:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

02/07/2025, 12:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/07/2025, 14:59

RECEBIDOS OS AUTOS

01/07/2025, 14:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2025, 14:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

01/07/2025, 14:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2025, 14:16

DECORRIDO PRAZO DE WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS

30/04/2025, 02:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/04/2025, 02:12

JUNTADA DE REQUERIMENTO

14/04/2025, 15:07

RECEBIDOS OS AUTOS

14/04/2025, 15:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2025, 14:09

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

10/04/2025, 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2025, 08:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

10/04/2025, 08:20

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

10/04/2025, 08:20

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA (DEPEN)

10/04/2025, 08:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

10/04/2025, 08:18

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2025, 13:28

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

02/04/2025, 13:28

JUNTADA DE CÁLCULO

02/04/2025, 13:26

RECEBIDOS OS AUTOS

02/04/2025, 13:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2025, 13:21

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/04/2025, 18:36

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2025, 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/04/2025, 18:33

AUTORIZADA TRANSFERÊNCIA PARA OUTRO ESTABELECIMENTO PENAL

31/03/2025, 10:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2025, 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

25/03/2025, 12:31

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

25/03/2025, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

25/03/2025, 11:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

19/03/2025, 16:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

08/01/2025, 12:56

JUNTADA DE CÁLCULO

07/08/2023, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

07/08/2023, 15:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/08/2023, 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/07/2023, 15:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/07/2023, 14:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/06/2023, 14:39

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EXECUÇÃO DA PENA DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO/MG. EDITAL DE INTIMAÇÃO: PRAZO DE 60 DIAS- JUSTIÇA GRATUITA MARIA JACIRA RAMOS E SILVA, MM. Juíza de Direito nesta 2ª Vara da Comarca de Pedro Leopoldo/MG, na forma da Lei, etc... FAZ SABER, aos que virem o presente edital ou dele tiverem notícia, especialmente o sentenciado WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS, portador do RG nº 15.854.472, nascido aos 15/10/1987 em Mucurici-ES, filho de Maria da Conceição Moreira Goulart e Jorge Ignes dos Santos, nos autos nº0525665-95.2008.8.13.0210 de Execução Penal, movida pela JUSTIÇA PÚBLICA desta Comarca, pelo presente edital fica INTIMADO para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da pena de multa, no valor de R$465,12 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), referente à ação penal n.0447326-59.2007.8.13.0210 e R$403,10 (quatrocentos e três reais e dez centavos), referente à ação penal n.0452367-07.2007.8.13.0210. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Pedro Leopoldo/MG, aos 02 de maio de 2023. Eu, Aretusa Drumond Lage, Oficial Judiciária, o digitei. O Juiz de Direito: (a.) MARIA JACIRA RAMOS E SILVA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

02/05/2023, 14:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/04/2023, 10:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2023, 15:14

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

24/03/2023, 08:54

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

06/02/2023, 15:26

DECORRIDO PRAZO DE WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS

24/01/2023, 01:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/12/2022, 16:46

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2022, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2022, 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/12/2022, 00:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/12/2022, 15:13

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2022, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2022, 15:32

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

30/11/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2022, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

30/11/2022, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

30/11/2022, 15:16

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

21/11/2022, 11:42

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

27/10/2022, 13:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

27/10/2022, 13:07

JUNTADA DE CÁLCULO

01/09/2022, 18:50

RECEBIDOS OS AUTOS

01/09/2022, 18:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/09/2022, 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

25/08/2022, 08:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/08/2022, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2022, 15:57

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

22/06/2022, 22:30

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2022, 22:30

AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DA EXECUÇÃO DA PENA

21/06/2022, 15:36

RETIFICADO O MOVIMENTO CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2022, 12:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/06/2022, 08:34

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/05/2022, 20:50

RECEBIDOS OS AUTOS

26/05/2022, 20:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/05/2022, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/05/2022, 10:14

RECEBIDOS OS AUTOS

19/05/2022, 20:13

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

19/05/2022, 20:13

AUTORIZADA A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DA EXECUÇÃO DA PENA

19/05/2022, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/05/2022, 16:12

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/05/2022, 16:04

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2022, 16:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

13/05/2022, 13:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/05/2022, 12:27

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA (DEPEN)

13/05/2022, 12:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

13/05/2022, 12:20

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

12/05/2022, 18:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/05/2022, 16:40

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

18/04/2022, 08:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2022, 16:47

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/04/2022, 16:25

RECEBIDOS OS AUTOS

11/04/2022, 16:25

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

08/04/2022, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/04/2022, 14:24

DECORRIDO PRAZO DE WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS

15/05/2021, 00:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2021, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2021, 17:27

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

26/04/2021, 17:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

26/04/2021, 11:16

RECEBIDOS OS AUTOS

26/04/2021, 11:16

REMESSA DOS AUTOS

23/04/2021, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/04/2021, 14:25

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/04/2021, 14:25

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

01/03/2021, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/03/2021, 13:35

DECORRIDO PRAZO DE WASHINGTON MOREIRA DOS SANTOS

09/02/2021, 00:37

DECORRIDO PRAZO DE ANDREA CLEMENTE BARBOSA DE SOUZA

06/02/2021, 00:40

RECEBIDOS OS AUTOS

06/02/2021, 00:40

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/02/2021, 14:35

RECEBIDOS OS AUTOS

05/02/2021, 14:35

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

30/01/2021, 00:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/01/2021, 00:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/01/2021, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2021, 07:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

19/01/2021, 07:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/01/2021, 07:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2021, 14:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2021, 11:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/01/2021, 11:36

JUNTADA DE MANDADO NÃO CUMPRIDO

13/10/2020, 17:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/10/2020, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2020, 10:32

JUNTADA DE ACÓRDÃO

25/09/2020, 10:32

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

11/08/2020, 15:27

OUTRAS DECISÕES

09/03/2020, 12:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/03/2020, 13:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/02/2020, 17:08

RECEBIDOS OS AUTOS

07/02/2020, 17:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

02/02/2020, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

22/01/2020, 17:27

DETERMINAÇÃO DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO

20/11/2019, 15:54

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

20/11/2019, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/10/2019, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/07/2019, 13:29

JUNTADA DE MANDADO CUMPRIDO

21/12/2018, 15:17

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

03/12/2018, 13:15

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

03/12/2018, 09:30

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE

23/11/2018, 14:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/11/2018, 15:57

RECEBIDOS OS AUTOS

24/10/2018, 18:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

01/10/2018, 16:09

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2018, 15:41

LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

24/09/2018, 15:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

24/09/2018, 15:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/09/2018, 15:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/09/2018, 14:48

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

11/09/2018, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/08/2018, 16:28

JUNTADA DE TERMO DE COMPARECIMENTO (REGIME ABERTO)

08/08/2018, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/08/2018, 11:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/08/2018, 11:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/06/2018, 11:18

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

12/06/2018, 10:09

OUTROS

•21/06/2022, 15:36

OUTROS

•19/05/2022, 18:21

OUTROS

•12/05/2022, 16:40

OUTROS

•23/04/2021, 15:56

OUTROS

•01/03/2021, 19:02

OUTROS

•12/01/2021, 14:34

OUTROS

•05/10/2020, 14:05

OUTROS

•09/03/2020, 12:16

OUTROS

•20/11/2019, 15:54

OUTROS

•11/09/2018, 18:37