Apelação / Remessa Necessária 5001562-77.2021.8.13.0456 - TJMG | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Apelação / Remessa Necessária
TJMG
2° Grau
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Data de Distribuição
16/11/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Magid Nauef Láuar
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
LAIS D'ANGELA GOMES DA ROCHA AZEVEDO
Representa: Autor
DEBORA VAL LEAO
OAB/MG 98788
·
Representa: Autor
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Partes do Processo
(37)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS
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MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MP
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
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O ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS - MG
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
PROCURADORIA ESTADUAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Terceiro
AGE
Terceiro
FAZENDA PUBLICA
Terceiro
FAZENDA
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SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG
Terceiro
ESTADO MINAS GERAIS
Terceiro
JUIZ DE DIREITO DE 2 VARA DE OLIVEIRA
Terceiro
JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E INFANCIA E DA JUVENTUDE DE OLIVEIRA
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
Terceiro
JOAQUIM DIMAS RANGEL
Terceiro
SECRETARIA-GERAL
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SECRETARIA-GERAL DA GOVERNADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO
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MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Reu
JUIZ DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL, CRIMINAL E INFANCIA E DA JUVENTUDE DE OLIVEIRA
OUTROS_PARTICIPANTES
MINISTERIO PUBLICO - MPMG
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JOAQUIM DIMAS RANGEL
OUTROS_PARTICIPANTES
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CNPJ
13.***.***.0001-82
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OUTROS_PARTICIPANTES
Movimentações
Comunicação eletrônica enviada:
01/08/2025, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
01/08/2025, 00:00
Recebidos os autos
08/03/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
08/03/2023, 00:00
Remetidos os autos
07/03/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
06/03/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
06/03/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
28/02/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/03/2023
28/02/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
14/02/2023, 00:00
Autos reincluídos na pauta de julgamento de
27/01/2023, 10:14
Deliberação em sessão
24/01/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual 24/01/2023
02/12/2022, 16:55
Autos devolvidos
02/12/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
25/11/2022, 00:00
Ver todas as movimentações (24)
Todas as movimentações
(24)
Comunicação eletrônica enviada:
01/08/2025, 00:00
Baixa definitiva processo eletrônico
01/08/2025, 00:00
Recebidos os autos
08/03/2023, 00:00
Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial
08/03/2023, 00:00
Remetidos os autos
07/03/2023, 00:00
Documentos
Acórdão
•
28/02/2023, 08:10
Despacho
•
18/11/2022, 12:12
Juntada de petição eletrônica
06/03/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
06/03/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
28/02/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta: 02/03/2023
28/02/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
14/02/2023, 00:00
Autos reincluídos na pauta de julgamento de
27/01/2023, 10:14
Deliberação em sessão
24/01/2023, 00:00
Designado para julgamento virtual 24/01/2023
02/12/2022, 16:55
Autos devolvidos
02/12/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
25/11/2022, 00:00
Juntada de petição eletrônica
24/11/2022, 00:00
Expedição de
21/11/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 23/11/2022
21/11/2022, 00:00
Autos devolvidos
18/11/2022, 00:00
Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 16/11/2022
16/11/2022, 00:00
Autos recebidos
10/11/2022, 00:00
Remetidos os autos eletrônicos
10/11/2022, 00:00
Recebidos no TJMG
09/11/2022, 00:00
Remetidos os autos
09/11/2022, 00:00
Outros Documentos
•
10/08/2022, 12:53
Outros Documentos
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10/08/2022, 12:53
Outros Documentos
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10/08/2022, 12:48
Outros Documentos
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25/10/2021, 07:23
Outros Documentos
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25/10/2021, 07:23
Outros Documentos
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22/10/2021, 13:30
Outros Documentos
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14/07/2021, 07:44
Outros Documentos
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14/07/2021, 07:44
Outros Documentos
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13/07/2021, 16:14