Recurso Especial 2854528-56.2010.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Pedro Aleixo Neto

Partes do Processo

MARIA FRANCISCA DE PAULA

Autor

MARIA FRANCISCA DE PAULA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCO DAVID DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/MG 265·Representa: Autor

ADRIANA NEWMANN FRANCA LIMA

OAB/MG 177·Representa: Autor

VANESSA LOPES BORBA

OAB/MG 76069·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

MARIA FRANCISCA DE PAULA

Autor

MARIA FRANCISCA DE PAULA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no processo principal

28/08/2025, 00:00

Transitado em Julgado

27/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/07/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

04/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/07/2025

04/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/07/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

18/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

17/06/2025, 01:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2025, 00:00

Expedição de

23/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(18)

Ver movimentações no processo principal

28/08/2025, 00:00

Transitado em Julgado

27/08/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/07/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/07/2025, 00:00

Documentos

Petição

•11/07/2025, 06:20

Decisão

•03/07/2025, 17:01

Decisão interlocutória:

04/07/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 08/07/2025

04/07/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/07/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

18/06/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

18/06/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

17/06/2025, 01:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/06/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/06/2025, 00:00

Expedição de

23/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

10/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

10/04/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

09/04/2025, 00:00