Procedimento Comum Cível 3360184-97.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

J F PUBLICIDADE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE MOBILIDADE DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FRONTTI VEICULO DE COMUNICACAO S/A

Terceiro

J F PUBLICIDADE LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

ELLEN FERRAZ DIAMANTE

OAB/MG 131878·CPF·Representa: Autor

BRUNO FREITAS CAMPOS

OAB/MG 76841·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG 94015·CPF·Representa: Autor

IRMAR FERREIRA CAMPOS

OAB/MG 22355·CPF·Representa: Autor

LUCAS NUNES GUIMARAES

OAB/MG 106934·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

J F PUBLICIDADE LTDA - EPP

CNPJ

Autor

CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE MOBILIDADE DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FRONTTI VEICULO DE COMUNICACAO S/A

Terceiro

J F PUBLICIDADE LTDA

Terceiro

J F PUBLICIDADE LTDA - EPP

Terceiro

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS

Terceiro

BHTRANS

Terceiro

EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA

Terceiro

CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

FRONTTI VEICULO DE COMUNICACAO SA

CNPJ

Reu

EMPRESA DE TRANSPORTE E TRANSITO DE B HORIZONTE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

ELLEN FERRAZ DIAMANTE

OAB/MG 131878·CPF·Representa: Autor

BRUNO FREITAS CAMPOS

OAB/MG 76841·CPF·Representa: Autor

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG 94015·CPF·Representa: Autor

IRMAR FERREIRA CAMPOS

OAB/MG 22355·CPF·Representa: Autor

LUCAS NUNES GUIMARAES

OAB/MG 106934·CPF·Representa: Réu

LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ

OAB/MG 64572·CPF·Representa: Réu

ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO

OAB/MG 64669·CPF·Representa: Réu

DANIEL MARTINS E AVELAR

OAB/MG 132704·CPF·Representa: Réu

MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ

OAB/MG 178100·CPF·Representa: Réu

RANGEL CARVALHO CORDEIRO

OAB/MG 96162·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para Julgamento - 17/03/2026 01:11:44)

17/03/2026, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

16/03/2026, 22:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

13/03/2026, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

23/02/2026, 21:04

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54

20/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54

18/02/2026, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 05:42

Julgado improcedente o pedido

10/02/2026, 08:59

Conclusos para Julgamento

13/11/2025, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 20/08/2025

19/08/2025, 23:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025

19/08/2025, 09:20

Juntada de certidão

19/08/2025, 09:16

Todas as movimentações(62)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 61 - Conclusos para Julgamento - 17/03/2026 01:11:44)

17/03/2026, 14:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55

16/03/2026, 22:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54

13/03/2026, 22:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 - Ciência Tácita

23/02/2026, 21:04

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 08:59

Despacho

•19/08/2025, 09:15

20/02/2026, 01:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54

18/02/2026, 23:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 05:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2026, 05:42

Julgado improcedente o pedido

10/02/2026, 08:59

Conclusos para Julgamento

13/11/2025, 17:05

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 20/08/2025

19/08/2025, 23:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025

19/08/2025, 09:20

Juntada de certidão

19/08/2025, 09:16

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

19/08/2025, 09:16

Juntado(a) - Decorrido prazo de FRONTTI VEICULO DE COMUNICACAO S/A em 12/06/2025 23:59.

12/06/2025, 21:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

02/06/2025, 05:29

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2025, 05:26

Juntado(a) - Juntada de Petição de Habilitação

02/06/2025, 05:26

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 08:39

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 21:15

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 21:15

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 21:15

Juntado(a) - Publicado Intimação em 29/05/2025.

28/05/2025, 21:15

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 08:52

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 14:36

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

27/05/2025, 14:36

Juntado(a) - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

22/05/2025, 14:20

Juntado(a) - Conclusos para julgamento

10/05/2024, 09:58

Juntado(a) - Decorrido prazo de FRONTTI VEICULO DE COMUNICACAO S/A em 07/05/2024 23:59.

07/05/2024, 22:48

Juntado(a) - Decorrido prazo de FRONTTI VEICULO DE COMUNICACAO S/A em 07/05/2024 23:59.

07/05/2024, 21:27

Juntado(a) - Juntada de Petição de memoriais

06/05/2024, 15:12

Juntado(a) - Juntada de Petição de memoriais

06/05/2024, 14:23

Juntado(a) - Juntada de Petição de memoriais

06/05/2024, 06:07

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2024, 15:41

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 13:02

Juntado(a) - Juntada de Acórdão

26/02/2024, 14:12

Juntado(a) - Conclusos para despacho

30/11/2023, 09:55

Juntado(a) - Decorrido prazo de J F PUBLICIDADE LTDA - EPP em 29/11/2023 23:59.

29/11/2023, 21:25

Juntado(a) - Decorrido prazo de FRONTTI VEICULO DE COMUNICACAO S/A em 29/11/2023 23:59.

29/11/2023, 21:25

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

29/11/2023, 14:29

Juntado(a) - Decorrido prazo de CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/11/2023 23:59.

27/11/2023, 22:59

Juntado(a) - Decorrido prazo de CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 27/11/2023 23:59.

27/11/2023, 22:56

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2023, 05:27

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

12/11/2023, 05:26

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 12:37

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 12:15

Juntado(a) - Conclusos para despacho

22/05/2023, 09:27

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

22/05/2023, 09:27

Juntado(a) - Decorrido prazo de J F PUBLICIDADE LTDA - EPP em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 06:48

Juntado(a) - Decorrido prazo de CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 06:48

Juntado(a) - Decorrido prazo de FRONTTI VEICULO DE COMUNICACAO S/A em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 06:48

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 20:14

Juntado(a) - Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 AUTOR: J F PUBLICIDADE LTDA; RÉU: EMPRESA DE TRANSP E TRANSITO DE B HORIZONTE SA e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - ANDREA MATOS RODRIGUES MENEZES CASTRO, LORENA MICHELE COSTA MOREIRA, MARIANA SOUSA MARQUES FERRAZ FERES, DANIEL MARTINS E AVELAR, LUCAS NUNES GUIMARAES, CAROLINA XAVIER PINHEIRO AZEVEDO, ERICH RIZZA FERRAZ, GERALDO LUIS SPAGNO GUIMARAES, LUCIANO DE ARAUJO FERRAZ, RANGEL CARVALHO CORDEIRO, GUSTAVO SILVA SETTE BICALHO, DEBORA MARIA HENRIQUE DE MELO, IRLENE PEIXOTO MORAIS DE AZEVEDO, TOMAZ DE AQUINO RESENDE, IRMAR FERREIRA CAMPOS, BRUNO FREITAS CAMPOS, CHRISTIANE FREITAS CAMPOS, LUCAS TAVARES MOURAO, LARISSA GRANJA DE ABREU AZEVEDO, MARIA LUIZA RODRIGUES ROCHA, SAMIRA HADDAD CAMPOS ANDRADE, MOEMA RANGEL DRUMMOND DE MENEZES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 14:14

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 14:11

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2023, 10:06

Juntado(a) - Distribuído por dependência

28/04/2023, 11:39

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

28/04/2023, 11:39

Juntado(a) - Certidão de Digitalização

28/04/2023, 11:35

Despacho

•19/08/2025, 09:15

Despacho

•19/08/2025, 09:15

Acórdão

•19/08/2025, 09:15

Acórdão

•19/08/2025, 09:14

Sentença

•19/08/2025, 09:14

Acórdão

•19/08/2025, 09:13

Acórdão

•19/08/2025, 09:12