Procedimento Comum Cível 1556492-09.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerda da PropriedadePropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

RAQUEL MARIA DE LIMA MACHADO

CPF

Autor

DANIEL DE LIMA MACHADO

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(44)

RAQUEL MARIA DE LIMA MACHADO

CPF

Autor

DANIEL DE LIMA MACHADO

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

ESPOLIO DE MANOEL EVARISTO DO NASCIMENTO

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

ESPOLIO DE MANOEL EVARISTO DO NASCIMENTO

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:22

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 16:17

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

07/10/2025, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de certidão de migração

07/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/08/2025, 11:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/03/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 14:14

Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MANOEL EVARISTO DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

25/02/2025, 22:08

Publicado Intimação em 11/02/2025.

25/02/2025, 22:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2025, 09:17

Todas as movimentações(48)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 01:22

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 09/10/2025.

09/10/2025, 01:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/10/2025, 16:17

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

07/10/2025, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•07/03/2025, 14:14

Despacho

•07/02/2025, 12:39

07/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de certidão de migração

07/10/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 15:48

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/08/2025, 11:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/03/2025, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2025, 14:14

Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:59

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE MANOEL EVARISTO DO NASCIMENTO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

25/02/2025, 22:08

Publicado Intimação em 11/02/2025.

25/02/2025, 22:08

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2025, 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

07/02/2025, 13:17

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2025, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 12:39

Conclusos para despacho

06/12/2024, 18:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/12/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:48

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 10:44

Expedição de comunicação via sistema.

12/11/2024, 10:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

11/11/2024, 18:28

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 23:07

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 12:23

Apensado ao processo 2391715-53.2013.8.13.0024

25/09/2023, 14:22

Conclusos para julgamento

29/06/2023, 14:00

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA DE LIMA MACHADO em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 00:52

Juntada de Petição de alegações finais

26/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:50

Juntada de Petição de alegações finais

15/06/2023, 10:13

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 08:46

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 08:46

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2023, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 18:09

Conclusos para despacho

18/05/2023, 13:28

Decorrido prazo de DANIEL DE LIMA MACHADO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:19

Decorrido prazo de RAQUEL MARIA DE LIMA MACHADO em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 02:19

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 14:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/05/2023, 09:09

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2023, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2023, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2023, 13:11

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

28/04/2023, 11:14

Distribuído por dependência

28/04/2023, 11:14

Despacho

•11/11/2024, 18:28

Despacho

•25/05/2023, 18:09

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

Todos os documentos(21)

Despacho

•07/03/2025, 14:14

Despacho

•07/02/2025, 12:39

Despacho

•11/11/2024, 18:28

Despacho

•25/05/2023, 18:09

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14

DESPACHO

•28/04/2023, 11:14