Procedimento Comum Cível 1247662-30.2012.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRevogação/Concessão de Licença AmbientalDIREITO AMBIENTALProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

0I MOVEL S.A.

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

OI MOVEL PRE OI MOVEL S.A

Terceiro

TNL PCS S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(63)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

0I MOVEL S.A.

Terceiro

OI MOVEL S/A

Terceiro

OI MOVEL PRE OI MOVEL S.A

Terceiro

TNL PCS S.A.

Terceiro

OI

Terceiro

OI MOVEL S.A

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S.A

Terceiro

OI MOVEL S A

Terceiro

OI MOVEL SA

Terceiro

OI MOVEL S/A CONCESSIONARIA DO SERVICO ELETRONICO

Terceiro

OI S/A

Terceiro

OI MOVEL

Terceiro

OI ATENDE

Terceiro

OI TELEFONIA

Terceiro

OI MOVEL S.A.

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE

Terceiro

OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

CREDIT CASH

Terceiro

OI TELEMAR NORTE

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE S/A

Terceiro

TELEMAR NORTE LESTE SA

Terceiro

OI MOVEL S. A.

Terceiro

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

OI MOVEL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:05

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:05

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/03/2026, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2026, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 09:16

Juntada de Petição de certidão de migração

20/03/2026, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 15:41

Conclusos para despacho

17/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:20

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 13:46

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:07

Todas as movimentações(54)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:05

Publicado Certidão de Comunicação de Migração em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:05

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

20/03/2026, 09:16

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2026, 09:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 15:41

Intimação

•15/09/2025, 18:36

20/03/2026, 09:16

Juntada de Petição de certidão de migração

20/03/2026, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 15:41

Conclusos para despacho

17/03/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:20

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 00:29

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 02:43

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 02:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/01/2026, 13:46

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de apelação

29/10/2025, 22:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/10/2025, 22:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:31

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2025, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 18:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2025, 16:03

Conclusos para decisão

02/09/2025, 16:16

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/08/2025 23:59.

26/08/2025, 00:35

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2025, 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 01:08

Publicado Intimação em 01/08/2025.

01/08/2025, 01:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2025, 20:45

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 00:33

Publicado Intimação em 02/07/2025.

02/07/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 00:18

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2025, 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/06/2025, 09:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/06/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

06/02/2025, 15:57

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2025, 11:19

Expedição de comunicação via sistema.

12/12/2024, 19:33

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 16:52

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 12:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2024, 11:58

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 07:24

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 09:49

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2024, 13:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

15/07/2024, 18:14

Conclusos para julgamento

26/05/2023, 13:45

Expedição de Certidão.

26/05/2023, 13:44

Decorrido prazo de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 02:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/05/2023, 09:14

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2023, 18:21

Juntada de Petição de manifestação

10/05/2023, 09:53

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

28/04/2023, 10:13

Distribuído por dependência

28/04/2023, 10:13

Decisão

•15/09/2025, 16:03

Intimação

•30/06/2025, 09:07

Sentença

•26/06/2025, 15:02

Despacho

•11/12/2024, 16:52

Despacho

•15/07/2024, 18:14

DESPACHO

•28/04/2023, 10:13

DECISÃO

•28/04/2023, 10:13

DESPACHO

•28/04/2023, 10:13

DESPACHO

•28/04/2023, 10:13

DESPACHO

•28/04/2023, 10:13

DECISÃO

•28/04/2023, 10:13