Código de movimento inválido na origem 0741937-83.2013.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCódigo de movimento inválido na origem

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2024

Valor da Causa

R$ 5.272,50

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

DOUGLAS KIND ELEUTERIO

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO DIAS DE BARROS JUNIOR

OAB/MG 57459·CPF·Representa: Autor

IVONETE BARREIROS VALERIANO

OAB/MG 61426·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

DOUGLAS KIND ELEUTERIO

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de DOUGLAS KIND ELEUTERIO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/03/2026, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 15:20

Julgado procedente o pedido

17/03/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 04:10

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 04:10

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 15:50

Conclusos para despacho

03/11/2025, 17:51

Todas as movimentações(71)

Juntada de Petição de contrarrazões

23/04/2026, 10:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:12

Decorrido prazo de DOUGLAS KIND ELEUTERIO em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 15:20

Sentença

•17/03/2026, 14:44

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

24/03/2026, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

24/03/2026, 00:08

Publicado Intimação em 24/03/2026.

24/03/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/03/2026, 15:20

Julgado procedente o pedido

17/03/2026, 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 04:10

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 04:10

Conclusos para julgamento

21/01/2026, 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2026, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 15:50

Conclusos para despacho

03/11/2025, 17:51

Juntada de certidão decurso de prazo

21/08/2025, 08:12

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:58

Publicado Intimação em 11/08/2025.

11/08/2025, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2025, 08:09

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2025, 16:55

Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:30

Juntada de Petição de manifestação

15/05/2025, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 15:56

Conclusos para despacho

28/03/2025, 16:58

Juntada de certidão decurso de prazo

13/02/2025, 13:05

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:14

Decorrido prazo de DOUGLAS KIND ELEUTERIO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:14

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 09:46

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2025, 17:12

Classe retificada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2025, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 17:47

Conclusos para despacho

17/12/2024, 10:00

Conclusos para despacho

17/12/2024, 09:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2024, 09:59

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

17/12/2024, 09:57

Decorrido prazo de DOUGLAS KIND ELEUTERIO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 00:27

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:36

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:33

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 00:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/11/2024, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2024, 08:51

Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2024, 15:52

Declarada incompetência

12/11/2024, 15:52

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 15:40

Cancelada a movimentação processual Decisão Interlocutória de Mérito

12/11/2024, 15:38

Desentranhado o documento

12/11/2024, 15:38

Declarada incompetência

12/11/2024, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2024, 01:07

Conclusos para decisão

28/06/2023, 10:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2023, 14:30

Conclusos para despacho

16/05/2023, 10:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/05/2023, 15:40

Juntada de Petição de manifestação

09/05/2023, 15:09

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:15

Decorrido prazo de DOUGLAS KIND ELEUTERIO em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 02/05/2023 AUTOR: DOUGLAS KIND ELEUTERIO; RÉU: BANCO SANTANDER DO BRASIL S/A e outros Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. ** AVERBADO ** Adv - IVONETE BARREIROS VALERIANO, ANTONIO DIAS DE BARROS JUNIOR, NEY JOSE CAMPOS, DANIEL CAMPOS MARTINS, DANIEL BARROS GARCIA, DEBORAH FIALHO RIBEIRO GLORIA, TOMAZ DE AQUINO RESENDE, RODRIGO SCOPEL. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

04/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:57

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2023, 13:04

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2023, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2023, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2023, 09:55

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2023, 09:55

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

26/04/2023, 09:23

Distribuído por dependência

26/04/2023, 09:23

Despacho

•19/01/2026, 15:50

Despacho

•06/08/2025, 16:55

Despacho

•14/05/2025, 15:56

Despacho

•17/01/2025, 17:47

Intimação

•13/11/2024, 08:51

Decisão

•12/11/2024, 15:52

Despacho

•06/06/2023, 14:30

Sentença

•26/04/2023, 09:23

DESPACHO

•26/04/2023, 09:23

Sentença

•26/04/2023, 09:23

DESPACHO

•26/04/2023, 09:23

DESPACHO

•26/04/2023, 09:23

Ata de Audiência

•26/04/2023, 09:23

Todos os documentos(18)

Intimação

•20/03/2026, 15:20

Sentença

•17/03/2026, 14:44

Despacho

•19/01/2026, 15:50

Despacho

•06/08/2025, 16:55

Despacho

•14/05/2025, 15:56

Despacho

•17/01/2025, 17:47

Intimação

•13/11/2024, 08:51

Decisão

•12/11/2024, 15:52

Despacho

•06/06/2023, 14:30

Sentença

•26/04/2023, 09:23

DESPACHO

•26/04/2023, 09:23

Sentença

•26/04/2023, 09:23

DESPACHO

•26/04/2023, 09:23

DESPACHO

•26/04/2023, 09:23

Ata de Audiência

•26/04/2023, 09:23

DESPACHO

•26/04/2023, 09:23

DESPACHO

•26/04/2023, 09:23

DESPACHO

•26/04/2023, 09:23