Recurso Especial 6541776-91.2009.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Limitação AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

MARINA SAD MOURA E SILVA

OAB/MG 171313·Representa: Autor

FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

OAB/MG 84632·Representa: Réu

FLAVIO NERY COUTINHO DOS SANTOS CRUZ

OAB/MG 51879·Representa: Réu

MAYRAN OLIVEIRA DE AGUIAR

OAB/MG 122910·Representa: Réu

MARIA EMILIA DA SILVA VELASCO

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PAROQUIA SANTA CATARINA LABOURE

Terceiro

MITRA ARQUIDIOCESANA DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Comunicação enviada ao DJEN 04/05/2026

04/05/2026, 00:00

Recebidos os autos

28/04/2026, 00:00

Remetidos os autos

24/04/2026, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

07/04/2026, 00:00

Documentos

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